STF pode mudar o E-commerce!

Compartilhe

O STF já formou maioria no julgamento sobre o Difal do ICMS e considera válida a cobrança desde abril de 2022.

STF forma maioria pela cobrança do Difal do ICMS: o que muda para empresas


O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre o Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal) , tributo que equaliza a arrecadação entre estados nas vendas interestaduais para consumidores finais. O tema afeta diretamente empresas que vendem em outros estados, especialmente e-commerces e indústrias.
A controvérsia envolve a Lei Complementar nº 190/2022 , que regulamentou o Difal após decisão do próprio STF.
Contribuintes defendem que a cobrança só poderia iniciar em 2023 (respeitando o princípio da anterioridade anual), enquanto os estados defendem a cobrança a partir de abril de 2022 (após a noventena de 90 dias).
Na sessão virtual, seis ministros já votaram a favor da cobrança desde abril de 2022, formando maioria. Apenas Edson Fachin divergiu, defendendo que a anterioridade anual deveria ser respeitada. Apesar da maioria, o julgamento foi suspenso para discutir a modulação de efeitos , ou seja, a partir de quando a decisão produzirá impacto real.

O que muda na prática?

  • Passivo retroativo: risco de cobrança do Difal desde abril de 2022, o que pode gerar valores elevados a pagar.

  • Segurança jurídica em jogo: a modulação pode proteger apenas empresas que já judicializaram a questão.

  • Planejamento tributário estratégico: revisão imediata de contratos, notas fiscais e obrigações acessórias é indispensável.
 Sem acompanhamento especializado, empresas podem ser surpreendidas por cobranças milionárias e perda de competitividade. Com uma estratégia preventiva, é possível reduzir riscos e até buscar restituição em casos específicos.
�55357;�56562; Fale agora  com nossa equipe e saiba como proteger sua empresa antes da decisão final do STF.
�55357;�56393; Siga 
@bonaniadvogados  e  @rafaeljmbonani  para mais atualizações sobre este e outros casos relevantes.
Para mais informações siga nossas 
Páginas informativas.  

Outros artigos

Por Felipe Bonani • 18 de novembro de 2026
A Terceira Turma decidiu que herdeiros capazes podem combinar quinhões diferentes, mas só com cessão formal, consenso e atenção ao imposto.
Por Felipe Bonani • 16 de novembro de 2026
Um caso em julgamento mostra o risco de depender de uma decisão antiga quando o tribunal firma tese contrária.
Por Felipe Bonani • 13 de novembro de 2026
O STJ decidiu quem arca com os honorários quando o juiz impõe o plano de pagamento.
Por Felipe Bonani • 11 de novembro de 2026
A 3ª Turma do STJ decidiu, por 3 votos a 2, que o espólio pode exercer uma opção de compra de quotas deixada pelo sócio falecido. A cláusula do contrato foi decisiva.
Por Felipe Bonani • 9 de novembro de 2026
O STF decidiu que o ISS não entra na base do PIS e da Cofins. Entenda o caso, o que ainda está em aberto e o que sua empresa de serviços deve revisar.
Por Felipe Bonani • 6 de novembro de 2026
O que a sentença de Belo Horizonte ensina a quem opera com parceiros e terceiros
Por Felipe Bonani • 4 de novembro de 2026
Quem herda no lugar do pai ou da mãe também precisa conferir o que recebeu, e uma venda sem pagamento comprovado pode virar doação.
Por Felipe Bonani • 29 de outubro de 2026
Um prazo já passou e outros dois vencem nesta sexta. Entenda a diferença entre regularizar um pedido negado e optar por recolher IBS e CBS fora da guia do Simples.
Por Felipe Bonani • 28 de outubro de 2026
O empregado não assinou nada e, mesmo assim, a empresa foi condenada. Entenda o caso, por que a gravação da reunião valeu como prova e como conduzir um desligamento sem criar passivo trabalhista.
Por Felipe Bonani • 26 de outubro de 2026
Dividendos com 10% de IR, CBS plena, herança, IA e patrimônio além das fronteiras: cinco decisões para empresa e família seguirem em frente.
Mostrar mais