STJ destaca relevância da perícia técnica em processos executórios e reforma decisão do TJRJ

Compartilhe

Juiz não pode arbitrar valor de imóvel penhorado com base na regra de experiência.

STJ reforma decisão do TJRJ e destaca a importância da perícia técnica em processos executórios
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que, em um processo executório, havia fixado o valor de um imóvel penhorado com base na regra de experiência, dispensando a realização de perícia técnica. O STJ ressaltou que a utilização do conhecimento técnico ou científico do juiz, com dispensa de perícia, só é admissível quando o fato se fundamenta em experiência de aceitação geral.
O processo de execução foi movido contra a Associação Universitária Santa Úrsula, envolvendo dívidas de aproximadamente R$ 325 mil, decorrentes de um contrato de fomento mercantil. Durante a execução, houve a penhora de um imóvel, o qual foi avaliado por um perito em R$ 101,5 milhões.
A associação recorreu, alegando que o bem havia sido avaliado pela Justiça trabalhista em R$ 390 milhões. O TJRJ deu parcial provimento ao recurso e fixou o valor do imóvel em R$ 150 milhões, com base em um cálculo realizado pela prefeitura. No entanto, ao dispensar a perícia, o desembargador relator fundamentou sua decisão no artigo 375 do Código de Processo Civil (CPC), que permite ao juiz utilizar as regras da experiência comum para julgar o caso.  Com a decisão do STJ, reforça-se a importância da perícia técnica em processos executórios, destacando que o conhecimento técnico ou científico do juiz só pode ser empregado com dispensa de perícia quando o fato em questão se basear em experiência amplamente aceita.

Outros artigos

Por Felipe Bonani 11 de setembro de 2026
Entenda como a falha nos sistemas de segurança obriga as instituições financeiras a devolverem o seu dinheiro e pagarem indenizações.
Por Felipe Bonani 9 de setembro de 2026
Entenda por que a escolha do seu regime tributário até 30 de setembro de 2026 vai definir se você ganha ou perde contratos milionários no próximo ano.
Por Felipe Bonani 4 de setembro de 2026
Entenda as oportunidades dos Editais nº 9 e nº 10/2026, as regras para migração de acordos antigos e o cronograma fatal fixado para 30 de outubro. 
Por Felipe Bonani 2 de setembro de 2026
Prazo definido pela Resolução CGSN nº 186/2026 termina dia 30. Entenda por que o modelo padrão pode afastar seus clientes corporativos e descubra se o modelo híbrido é a saída.
Por Felipe Bonani 31 de agosto de 2026
Entenda a "Rejeição 1003" e por que a falta de adequação tecnológica e jurídica pode paralisar imediatamente o faturamento da sua empresa.
Por Felipe Bonani 28 de agosto de 2026
Com o prazo antecipado pela Receita Federal e a chegada do IBS e CBS, a escolha do regime tributário exige análise cirúrgica imediata para evitar perda de clientes B2B.
Por Felipe Bonani 26 de agosto de 2026
O Congresso aprovou a modernização das negociações tributárias. Descubra os novos caminhos rápidos para resolver dívidas, proteger o caixa da sua empresa e evitar punições severas.
Por Felipe Bonani 24 de agosto de 2026
Entenda a revogação do artigo 15 da Resolução nº 35/2007 e saiba como a dispensa do pagamento prévio do ITCMD gera agilidade e fôlego financeiro para os herdeiros.
Por Felipe Bonani 21 de agosto de 2026
Resposta à Consulta Tributária nº 33.958/2026 esclarece que empresas não devem emitir notas de devolução nem buscar cancelamentos extemporâneos quando a mercadoria não circulou. Entenda o impacto na rotina fiscal e como o Simples Nacional pode recuperar tributos.
Por Felipe Bonani 19 de agosto de 2026
Com alta nos pedidos de recuperação judicial e elevada taxa de falências no setor, antecipação estratégica e instrumentos da Lei nº 11.101/2005 tornam-se vitais para a sustentabilidade empresarial.
Mostrar mais