Novo Marco Regulatório das Apostas Esportivas no Brasil

Felipe Bonani • 26 de julho de 2023

Governo busca definir regras para operação das casas de apostas e estabelecer taxações para empresas e apostadores.

Medida Provisória Regulamenta Apostas Esportivas no Brasil e Projeto de Lei é Enviado ao Congresso Nacional"


Nesta terça-feira (25), foi publicada a medida provisória que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. Após meses de discussões, o governo busca estabelecer regras para que as casas de apostas, também conhecidas como bets, operem sob fiscalização.


Adicionalmente, ainda no mesmo dia, será encaminhado ao Congresso Nacional um Projeto de Lei com o objetivo de estruturar e organizar os processos administrativos para a fiscalização desse mercado de apostas esportivas.


De acordo com a medida provisória, as empresas envolvidas serão taxadas em 18%, e os apostadores deverão pagar Imposto de Renda sobre os lucros que excederem a faixa de isenção, a qual é de R$ 2.112,00.

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