Restituição do ITCMD – Saiba Como Recuperar Valores!
Decisão do STF garante direito à devolução de imposto pago indevidamente em planos VGBL e PGBL. Veja como assegurar seu reembolso!
Restituição de ITCMD em Previdência Privada: Conheça Seu Direito
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os planos de previdência privada VGBL e PGBL não podem ser tributados pelo ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) no momento da sucessão hereditária.
Essa decisão abre a possibilidade para herdeiros e beneficiários recuperarem valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
O julgamento do Tema 1214 pelo STF fixou a tese de que a natureza securitária dos planos impede a cobrança do imposto, uma vez que o pagamento dos valores não configura transmissão de herança ou doação, mas sim recebimento de indenização.
Impacto para Herdeiros e Beneficiários
Com a definição do STF, quem pagou ITCMD sobre VGBL e PGBL nos últimos cinco anos tem o direito de solicitar a restituição do imposto. O prazo para pedir o reembolso é limitado, e cada estado pode ter procedimentos específicos.
O Que Muda na Prática?
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Oportunidade de recuperar valores significativos: Herdeiros e beneficiários podem entrar com pedido de restituição dos impostos pagos indevidamente.
📑 Atenção ao prazo de prescrição: Normalmente, o prazo para solicitar a devolução é de até cinco anos a partir do pagamento do imposto.
💡 Não perca tempo! Especialistas orientam: ✔️ Levantar toda a documentação do inventário ou do recebimento dos valores.
✔️ Analisar o comprovante do recolhimento do ITCMD.
✔️ Ingressar com pedido administrativo ou judicial de restituição, conforme o estado.
Conclusão
A decisão do STF representa uma oportunidade concreta para herdeiros recuperarem o que pagaram indevidamente. Mas atenção: o tempo para agir é limitado e o processo exige conhecimento técnico para maximizar as chances de sucesso.
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