Suspensão da CNH por Dívidas Ativas – Entenda Como se Proteger!
STF Autoriza Suspensão da CNH para Cobrar Dívidas:
Em decisão inédita, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como instrumento de cobrança de dívidas. A medida, embora extrema, será aplicada apenas quando todas as outras tentativas de cobrança — como penhora de bens — forem esgotadas sem sucesso.
Com o aumento da inadimplência no Brasil — cerca de 72 milhões de brasileiros com o nome negativado segundo levantamento da Pagou Fácil —, essa sanção visa pressionar os devedores a regularizar suas pendências financeiras.
Impacto para Devedores e as Exceções Importantes
O STF deixou claro: motoristas profissionais, como caminhoneiros, motoristas de aplicativo e entregadores, não podem ter a CNH suspensa, para não prejudicar seu sustento. Já para os demais cidadãos, a suspensão poderá ser determinada via decisão judicial, com prazo de seis meses a dois anos.
Além da suspensão da CNH, outras sanções, como a proibição de participar de concursos públicos ou licitações, também podem ser aplicadas aos inadimplentes, aumentando ainda mais a pressão para a quitação das dívidas.
O Que Muda na Prática?
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CNH pode ser suspensa como último recurso: Antes, o máximo era a penhora; agora, o direito de dirigir também entra na mira.
📑 Decisão judicial obrigatória: A suspensão nunca será automática — é necessária análise e ordem de um juiz.
💡 Fique atento! Especialistas recomendam: ✔️ Regularizar pendências o quanto antes para evitar restrições.
✔️ Negociar dívidas antes que cheguem à fase judicial.
✔️ Avaliar impacto no acesso a concursos e novos empregos.
Conclusão
Essa medida marca uma nova era na cobrança de dívidas no Brasil: mais rigor e menos espaço para o devedor inadimplente se esquivar. Quem depende da CNH para trabalhar tem proteção garantida, mas todos os demais devem ficar atentos: negligenciar dívidas agora pode custar o direito de dirigir.
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