STF Confirma: ISS Não se Aplica à Industrialização por Encomenda

Felipe Bonani • 10 de março de 2025

Supremo define que essa etapa da produção não é serviço, evitando bitributação. Entenda o impacto e o que muda para sua empresa!

Uma decisão importante para a indústria brasileira! O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o ISS (Imposto Sobre Serviços) não deve incidir sobre a industrialização por encomenda, reconhecendo que essa atividade faz parte da produção de bens e não da prestação de serviços.

A decisão foi tomada por 10 votos a 1, e por 8 votos a 3, os ministros definiram que os efeitos da mudança valerão a partir da publicação da ata do julgamento.

📌 O que foi decidido?

A disputa envolvia a ArcelorMittal e o município de Contagem (MG), que cobrava ISS sobre o corte de chapas de aço feito sob encomenda para outra empresa. A ArcelorMittal argumentou que essa atividade faz parte da cadeia produtiva e, portanto, deveria ser tributada pelo ICMS, e não pelo ISS.

O STF concordou com esse raciocínio e decidiu que qualquer etapa da industrialização não pode ser tratada como um serviço isolado.

📌 O que muda na prática?

Empresas que terceirizam etapas da produção (como corte, beneficiamento ou pintura) não precisarão mais pagar ISS sobre essas operações.
Se sua empresa já estava contestando a cobrança na Justiça, pode pedir a restituição dos valores pagos indevidamente.
Não haverá cobrança retroativa para quem não pagou ISS nessas operações, garantindo maior segurança jurídica.

⚠️ E sobre as multas?

Outro ponto importante decidido pelo STF foi a limitação da multa de mora em 20% do valor do tributo devido. Muitos municípios aplicavam multas bem mais altas, o que agora está proibido.

🚀 O que sua empresa deve fazer agora?

Revisar a carga tributária e verificar se está pagando ISS indevidamente.

Caso tenha sido bitributada com ISS e ICMS/IPI, pode haver possibilidade de restituição.

Consultar um especialista tributário para aproveitar ao máximo os benefícios dessa decisão.

Essa mudança representa um grande alívio para indústrias que dependem de terceirização em seus processos produtivos. Agora, a tributação estará alinhada com a realidade do setor, evitando custos desnecessários e assegurando mais previsibilidade para as empresas!

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