ITCMD Passará por Grandes Mudanças com a Reforma Tributária

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sofrerá mudanças significativas com a reforma tributária. Essas alterações impactarão diretamente heranças, doações e planejamentos patrimoniais e sucessórios.

"As mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pelo Projeto de Lei nº 68/2024 aumentarão a carga tributária sob o pretexto de promover maior justiça fiscal", afirmam os advogados Rodrigo Antônio Dias e Isabella Tralli, sócios do VBD Advogados.

Entre as principais alterações estão:

• A alíquota progressiva obrigatória em todo o país, onde a tributação aumenta conforme o valor do bem, medida aprovada pela EC 132.

• A nova base de cálculo do imposto para bens imóveis, que passará a ser o valor de mercado, conforme o PL nº 108.

1. O que é o ITCMD e como será calculado após a reforma tributária?

O ITCMD é um imposto estadual e do Distrito Federal, conforme o art. 155, I, da Constituição Federal, incidindo sobre:

• Doação inter vivos: Transferência gratuita de bens e direitos entre pessoas vivas.

• Transmissão causa mortis: Transferência de bens por herança ou legado.

O imposto é devido no momento da transmissão do bem ao beneficiário e sua base de cálculo é o valor do bem transmitido. Com a reforma, os critérios de incidência permanecerão os mesmos.

2. Quem deve pagar o ITCMD após a reforma?

O responsável pelo pagamento continuará sendo:

• O donatário (quem recebe a doação).

• O sucessor (quem herda).

A novidade do PL nº 108/2024 é a previsão de responsáveis solidários, incluindo:

• Tabeliães, registradores e instituições financeiras.

• Administradores, custodiante e registradores de bens transmitidos.

• Pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na dissimulação da transmissão de bens.

Isso significa que o Estado poderá cobrar o ITCMD dessas entidades caso o donatário ou sucessor não efetue o pagamento.

3. Quais são as alíquotas atuais do ITCMD?

As alíquotas variam entre os Estados:

• Alíquota máxima: 8% (Resolução do Senado nº 9/1992). Existe um projeto para aumentar esse teto para 16% (Projeto de Resolução do Senado nº 57/2019).

• Alguns Estados aplicam alíquotas progressivas, como RS, RJ, SC e CE.
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• Outros aplicam alíquotas fixas entre 2% e 5%.

Em São Paulo, por exemplo, a alíquota é fixa em 4%, mas o PL Estadual nº 7/2024 propõe tributação progressiva com teto de 8%.

4. Como as alíquotas mudarão com a reforma tributária?

• Progressividade obrigatória: A alíquota aumentará conforme o valor do bem transmitido.

• Uniformização entre Estados: Os que aplicam alíquotas fixas deverão adotar o modelo progressivo.

• Possibilidade de aumento da carga tributária: Estados poderão elevar suas alíquotas máximas.

Essas mudanças dependerão de regulamentação pelos Estados e Distrito Federal, e provavelmente não entrarão em vigor em 2025.

5. Como a reforma impacta a transmissão de bens imóveis?

A base de cálculo mudará:

• Situação atual: Valor venal do IPTU ou ITR, podendo ser superior devido ao Decreto Estadual nº 55.002/2009 (SP).

• Com o PL nº 108/2024: O imposto será calculado sobre o valor de mercado do bem.

Essa alteração pode aumentar significativamente o ITCMD, especialmente em áreas urbanas valorizadas, e levar a disputas judiciais sobre a definição do valor de mercado.

6. Como a reforma afeta a transmissão de participações societárias?

O ITCMD incide sobre doação e herança de cotas ou ações, mas há controvérsias sobre a base de cálculo.

• Situação atual: O valor patrimonial das cotas serve como base de cálculo.

• Com o PL nº 108/2024:

• Ações negociadas em bolsa: Base de cálculo será a última cotação.

• Outras participações: Base será o patrimônio líquido ajustado pelo valor de mercado dos ativos.

Essa mudança pode elevar a tributação, especialmente para empresas com ativos valorizados.

7. Quais alterações do PL nº 108/2024 foram rejeitadas pela Câmara?

A versão original do projeto previa tributação de transmissões entre pessoas vinculadas, visando evitar dissimulação patrimonial.

Exemplo: Venda de quotas entre familiares sem comprovação de capacidade financeira.

Esse trecho foi retirado do texto final pela Câmara.

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