Trabalhadora que ocultou gravidez não obtém indenização por estabilidade

O contrato foi encerrado antecipadamente em 23/6/2023 e, cerca de nove meses depois, a trabalhadora ajuizou uma ação trabalhista pedindo a indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante. Entretanto, os julgadores da Quarta Turma do TRT-MG, por maioria, entenderam que a trabalhadora agiu com abuso de direito e rejeitaram a pretensão, mantendo a sentença oriunda da 4ª Vara do Trabalho de Betim. Em seu voto, o juiz convocado Fabiano Abreu Pfeilsticker, atuando como redator do voto vencedor na Turma, referiu-se ao artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, desde a confirmação do estado de gravidez até cinco meses após o parto. O magistrado explicou que o objetivo da tutela legal é a proteção ao nascituro e à própria trabalhadora grávida contra atos discriminatórios do empregador. No entanto, segundo o juiz convocado, o instituto da estabilidade provisória visa a garantir o emprego à gestante, não os salários. “Apenas quando inviável ou desaconselhável a reintegração, converte-se o direito em indenização, a critério do juiz (art. 496 da CLT)”, registrou na decisão. No caso, a autora confessou, em depoimento, que tinha pleno conhecimento de sua gravidez desde junho/2023, antes mesmo do encerramento do contrato de experiência, não tendo informado sobre a gravidez a nenhum chefe, nem mesmo no momento da dispensa. Desse modo, conforme entendimento do julgador, ficou demonstrado que a trabalhadora esperou passar todo o período de estabilidade para só após vir a juízo cobrar a indenização relativa ao período compreendido entre sua dispensa e o término da garantia de emprego. Para o julgador, o contexto apurado afasta a possibilidade de êxito da pretensão. “Não obstante a predominante corrente jurisprudencial, assegurando o direito da gestante à reintegração ou indenização do período de estabilidade, independentemente da ciência, pelo empregador de seu estado gravídico, por certo que neste caso específico é patente o abuso de direito da parte autora que, ciente de sua gravidez, ocultou tal fato, aguardou o vencimento quase integral do prazo de estabilidade para só então requerer seus direitos”, destacou. Conforme pontuado na decisão, a trabalhadora, conscientemente, dificultou qualquer possibilidade de reintegração para poder "ganhar sem trabalhar", situação que conduz à improcedência dos pedidos. Com esses fundamentos, o redator negou provimento ao recurso da trabalhadora, sendo acompanhado pela maioria da Turma julgadora. O processo já foi arquivado definitivamente. Siga @bonaniadvogados e @rafaeljmbonani para mais atualizações sobre este e outros casos relevantes.
Para mais informações siga nossas Páginas informativas.

< Post mais antigo

Post mais novo >

Mostrar mais

Entre em Contato

Trabalhadora que ocultou gravidez não obtém indenização por estabilidade

Compartilhe

Uma ajudante de produção de uma agroindústria ficou grávida durante o contrato de experiência, mas não comunicou o fato à empregadora.

Outros artigos

Por que a Locação na Pessoa Física tornou-se um risco para o investidor?

Equiparação Hospitalar: O Caminho Legal para Reduzir em 75% a Base do IRPJ da sua Clínica

Caso Banco Master: O Escândalo que Ameaça a Segurança Jurídica e Financeira no Brasil

A Nova Era das Holdings Patrimoniais: O que Muda com o PLP $108/2024$ e os Riscos para 2026

O Caso Fast Shop e a Multa de R$1 Bilhão: O Alerta Vermelho para o Compliance Tributário

A Nova Era do Imposto sobre Herança

O GOVERNO QUER SER O SEU MAIOR HERDEIRO

O Impacto da Reforma Tributária nos Leilões de Imóveis: O que muda para o investidor?

SEU POST NAS REDES SOCIAIS PODE TE CUSTAR 150% DE MULTA

A Expansão Chinesa no Nordeste: Oportunidade Bilionária ou Armadilha de Dependência?

links úteis

Informações legais

Entre em contato