Juros de mora agora na mira do Fisco!

Compartilhe

STJ confirma tributação e reforça fiscalização sobre receitas financeiras

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os juros de mora recebidos por empresas devido a atrasos em pagamentos de títulos de crédito devem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL .

�55357;�56524; O que está em jogo?
  • A decisão foi tomada em um caso envolvendo uma securitizadora , que alegava que os valores não deveriam ser tributáveis por não representarem acréscimo patrimonial .

  • O STJ rejeitou esse argumento , mantendo o entendimento de que os juros de mora são, em regra, lucros cessantes e, portanto, tributáveis .

�55357;�56524; O que disse o STJ?
  • O ministro Afrânio Vilela , relator do caso, destacou que a tributação só não ocorre em hipóteses excepcionais , como nos casos de verbas alimentares recebidas por pessoas físicas ou créditos expressamente isentos.

  • No entanto, essa exceção não se aplicava à empresa recorrente, consolidando o entendimento de que os juros moratórios são tributáveis como receita da empresa .

�55357;�56524; O impacto para empresas
�55357;�56633; Empresas que recebem juros por
atraso no pagamento de títulos de crédito precisarão recolher IRPJ e CSLL sobre esses valores.
�55357;�56633; O Fisco pode
intensificar a fiscalização sobre esse tipo de receita, ampliando a base de tributação.
�55357;�56481; Atenção! Empresas que lidam com operações de crédito devem avaliar o impacto dessa decisão e garantir o correto recolhimento dos tributos para evitar autuações.
Siga  @bonaniadvogados  e  @rafaeljmbonani   para mais atualizações sobre este e outros casos relevantes.
Para mais informações siga nossas 
Páginas informativas .  


Outros artigos

Por Felipe Bonani • 18 de novembro de 2026
A Terceira Turma decidiu que herdeiros capazes podem combinar quinhões diferentes, mas só com cessão formal, consenso e atenção ao imposto.
Por Felipe Bonani • 16 de novembro de 2026
Um caso em julgamento mostra o risco de depender de uma decisão antiga quando o tribunal firma tese contrária.
Por Felipe Bonani • 13 de novembro de 2026
O STJ decidiu quem arca com os honorários quando o juiz impõe o plano de pagamento.
Por Felipe Bonani • 11 de novembro de 2026
A 3ª Turma do STJ decidiu, por 3 votos a 2, que o espólio pode exercer uma opção de compra de quotas deixada pelo sócio falecido. A cláusula do contrato foi decisiva.
Por Felipe Bonani • 9 de novembro de 2026
O STF decidiu que o ISS não entra na base do PIS e da Cofins. Entenda o caso, o que ainda está em aberto e o que sua empresa de serviços deve revisar.
Por Felipe Bonani • 6 de novembro de 2026
O que a sentença de Belo Horizonte ensina a quem opera com parceiros e terceiros
Por Felipe Bonani • 4 de novembro de 2026
Quem herda no lugar do pai ou da mãe também precisa conferir o que recebeu, e uma venda sem pagamento comprovado pode virar doação.
Por Felipe Bonani • 29 de outubro de 2026
Um prazo já passou e outros dois vencem nesta sexta. Entenda a diferença entre regularizar um pedido negado e optar por recolher IBS e CBS fora da guia do Simples.
Por Felipe Bonani • 28 de outubro de 2026
O empregado não assinou nada e, mesmo assim, a empresa foi condenada. Entenda o caso, por que a gravação da reunião valeu como prova e como conduzir um desligamento sem criar passivo trabalhista.
Por Felipe Bonani • 26 de outubro de 2026
Dividendos com 10% de IR, CBS plena, herança, IA e patrimônio além das fronteiras: cinco decisões para empresa e família seguirem em frente.
Mostrar mais