Juros de mora agora na mira do Fisco!

STJ confirma tributação e reforça fiscalização sobre receitas financeiras

• A decisão foi tomada em um caso envolvendo uma securitizadora , que alegava que os valores não deveriam ser tributáveis por não representarem acréscimo patrimonial .

• O STJ rejeitou esse argumento , mantendo o entendimento de que os juros de mora são, em regra, lucros cessantes e, portanto, tributáveis .

• O ministro Afrânio Vilela , relator do caso, destacou que a tributação só não ocorre em hipóteses excepcionais , como nos casos de verbas alimentares recebidas por pessoas físicas ou créditos expressamente isentos.

• No entanto, essa exceção não se aplicava à empresa recorrente, consolidando o entendimento de que os juros moratórios são tributáveis como receita da empresa .