MEI, micro e pequenas empresas têm uma semana para se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico

Compartilhe

Faltando uma semana para o prazo final de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico

MEI, micro e pequenas empresas têm uma semana para se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico
Faltando uma semana para o prazo final de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, mais de 20 milhões de microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte, além de empresas de todos os portes do Rio Grande do Sul, ainda não efetuaram o registro na ferramenta que centraliza as comunicações enviadas pelos tribunais brasileiros, segundo estimativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).    O cronograma de adesão dessas empresas ao sistema teve início em 29 de maio deste ano e termina no próximo dia 30. Estabelecido pela Portaria CNJ n. 178, o calendário atendeu a um pedido de esclarecimento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) sobre a obrigatoriedade do registro na plataforma. Até a presente data, o CNJ contabilizou 181 mil CNPJs dessas categorias cadastrados, 70% dos quais são de microempresas. 
O juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do projeto, Adriano da Silva Araújo, destaca que o cadastro das empresas é fundamental para evitar a perda de prazos processuais e penalidades. “Aqueles que não confirmarem o recebimento de citação encaminhada pelo sistema no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça”, explica. 
“A maior parte das empresas está incluída nesta fase e a adesão deste público é de extrema importância para o pleno funcionamento do sistema. Isso porque o Domicílio veio para garantir agilidade aos processos judiciais e reduzir custos no envio e recebimento das comunicações processuais”, conclui. 
Desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, o Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital e gratuita que facilita e agiliza as consultas para quem recebe e acompanha citações pessoais e demais comunicações enviadas pelos tribunais. O sistema substitui o envio de cartas físicas e a atuação de oficiais de justiça nas comunicações processuais e integra os esforços de transformação digital do Poder Judiciário, garantindo uma prestação de serviços mais célere, eficiente e acessível a todas as pessoas. 
Prorrogação do prazo para empresas gaúchas 
Em decorrência do estado de calamidade pública enfrentado pelo Rio Grande do Sul no início deste ano, grandes e médias empresas gaúchas, que deveriam se registrar até 30 de maio, tiveram o prazo estendido até 30 de setembro.  Cerca de 30 mil empresas no estado já se cadastraram. Destas, 68% são de grande e médio porte. Já as micro e pequenas empresas gaúchas respondem por 9.472 CNPJs ativos na plataforma. 
Cronograma de cadastro 
O cadastro de empresas no Domicílio Judicial Eletrônico ocorre em fases de acordo com cada tipo de empresa. A primeira etapa de implantação do sistema teve início em 2023 e foi direcionada a bancos e instituições financeiras. Já a segunda fase de adesão teve início em 1.º de março deste ano e priorizou, até o final de maio, o registro de grandes e médias empresas. 
Suporte aos usuários  Para apoiar os usuários, o Programa Justiça 4.0 oferece uma série de materiais e um curso sobre o Domicílio Judicial Eletrônico.  Também estão disponíveis vídeos tutoriais que demonstram o cadastro, a gestão de usuários e o acesso ao sistema: 
•    Como acessar o Domicílio Judicial Eletrônico (https://www.youtube.com/watch?v=cqYFRk8q-4I)  •    Como cadastrar uma empresa no Domicílio Judicial Eletrônico (https://www.youtube.com/watch?v=K3pN4af09Lc) •    Como fazer a gestão de usuários no Domicílio Judicial Eletrônico (https://www.youtube.com/watch?v=Ay8rILWFAiY) •    Como funciona a comunicação processual no Domicílio Judicial Eletrônico (https://www.youtube.com/watch?v=Hp_-e7c-yts)
Siga  @bonaniadvogados  e  @rafaeljmbonani  para mais atualizações sobre este e outros casos relevantes.
Para mais informações siga nossas  Páginas informativas.  

Outros artigos

Por Felipe Bonani 6 de julho de 2026
Entenda por que abrir uma segunda empresa no Simples Nacional apenas para reduzir a folha de pagamento pode gerar multas milionárias por simulação e fraude.
Por Felipe Bonani 3 de julho de 2026
Descubra a estratégia jurídica que está permitindo a empresários destravar descontos em débitos federais que ainda estão “presos” na Receita Federal.
Por Felipe Bonani 1 de julho de 2026
Entenda a recente autuação da Receita Federal contra a gigante do varejo, o conflito com a jurisprudência do STJ e como grandes empresas devem agir para resguardar seus benefícios fiscais.
Por Felipe Bonani 29 de junho de 2026
Entenda o que fazer quando a Receita Federal atrasa o envio do seu débito para a PGFN e o sistema impede sua renegociação milionária.
Por Felipe Bonani 26 de junho de 2026
Aprenda a estratégia de blindagem patrimonial usada pelos maiores bilionários do país e descubra como salvar até 20% do seu patrimônio na sucessão.
Por Felipe Bonani 24 de junho de 2026
Entenda como a falta de "substância econômica" pode transformar o seu planejamento tributário em uma autuação milionária — e saiba como proteger o seu caixa.
Por Felipe Bonani 22 de junho de 2026
Da regra do 10-10-10 à Lei de Maquila: o que os dados macroeconômicos de 2026 revelam sobre planejamento tributário internacional, competitividade e segurança jurídica.
Por Felipe Bonani 19 de junho de 2026
Por que a fórmula mágica da internet destrói negócios promissores e como a Governança Corporativa garante a sua verdadeira liberdade.
Por Felipe Bonani 17 de junho de 2026
Com imposto de 1% e encargos reduzidos, o regime de Maquila atrai marcas brasileiras. Entenda o impacto no mercado e como blindar a margem de lucro do seu negócio.
Por Felipe Bonani 15 de junho de 2026
Entenda como o pacto antenupcial garante a segurança de empresas e fortunas antes do casamento e por que o regime padrão do Código Civil pode ser o maior risco para os seus negócios.
Mostrar mais