Sócios de S.A. fechada não respondem por dívidas sem dolo ou culpa comprovada

Em decisão recente, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforçou a proteção aos sócios de sociedades anônimas de capital fechado, determinando que eles não podem ser responsabilizados pelas dívidas da empresa, a menos que haja provas de culpa ou dolo.

O caso em questão envolveu o Hospital Santa Catarina S.A., de Uberlândia (MG), condenado em uma ação trabalhista movida por uma técnica de enfermagem.

Diante da falta de pagamento da dívida, a Justiça do Trabalho direcionou a execução para os sócios, decisão que foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

No entanto, o TST, ao analisar o recurso dos sócios, reformou a decisão. O relator, ministro Hugo Scheuermann, enfatizou que a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976) exige a comprovação de dolo, culpa ou violação da lei ou do estatuto social para a responsabilização dos administradores.

O ministro Scheuermann destacou ainda a distinção fundamental entre as sociedades anônimas e as sociedades limitadas, ressaltando que nas primeiras a responsabilidade dos sócios se limita ao capital investido, independentemente de quem sejam os acionistas. A decisão do TST, unânime, reforça a segurança jurídica para os investidores em sociedades anônimas de capital fechado, garantindo que a responsabilização pessoal dos sócios só ocorrerá em situações excepcionais, devidamente comprovadas.

Siga @bonaniadvogados e @rafaeljmbonani para mais atualizações sobre este e outros casos relevantes.

Para mais informações siga nossas Páginas informativas.