STF Rejeita Cobrança de Imposto de Renda de Doador Sobre Adiantamento de Herança

Compartilhe

Finalmente Decisão Que Não Visa Tirar Ainda Mais Dinheiro do Seu Bolso

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão realizada na terça-feira (22), que não é legal a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre doações de bens e direitos que configuram antecipação de herança. A decisão foi proferida em um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que buscava a cobrança do imposto em um caso específico, no qual um contribuinte transferiu bens para seus filhos.
O relator do caso, Ministro Flávio Dino, argumentou que a cobrança do IR nesse tipo de situação resultaria em bitributação, uma vez que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) já incide sobre o mesmo fato gerador. O Ministro também ressaltou que, de acordo com a jurisprudência do STF, o IR somente é aplicável em casos de efetivo acréscimo patrimonial, o que não se verifica em doações que antecipam herança, nas quais o patrimônio do doador é reduzido. O voto do relator foi acompanhado pelos demais Ministros da Primeira Turma, confirmando a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que havia negado a cobrança do imposto.  Siga  @bonaniadvogados  e  @rafaeljmbonani  para mais atualizações sobre este e outros casos relevantes.
Para mais informações siga nossas  Páginas informativas.  

Outros artigos

Por Felipe Bonani 22 de maio de 2026
O guia definitivo para entender a migração para a Holding Patrimonial e salvar 15% da sua rentabilidade.
Por Felipe Bonani 20 de maio de 2026
Descubra como o Tema 217 do STJ transforma a realidade financeira de clínicas médicas e odontológicas.
Por Felipe Bonani 18 de maio de 2026
Entenda os detalhes da Operação Compliance Zero e os impactos práticos para empresários e investidores.
Por Felipe Bonani 15 de maio de 2026
This is a subtitle for your new post
Por Felipe Bonani 13 de maio de 2026
Entenda por que a maior sanção da Lei Anticorrupção no Brasil é um divisor de águas para empresários e gestores.
Por Felipe Bonani 11 de maio de 2026
Entenda por que o valor de mercado e a alíquota progressiva podem triplicar os custos do seu inventário.
Por Felipe Bonani 8 de maio de 2026
Entenda por que o ITCMD progressivo tornará o inventário inviável para milhares de famílias brasileiras.
Por Felipe Bonani 6 de maio de 2026
Entenda como a criação do IVA pode encarecer a arrematação e por que o planejamento jurídico se tornou obrigatório.
Por Felipe Bonani 4 de maio de 2026
Como a Inteligência Artificial da Receita Federal está usando suas fotos para cobrar impostos e aplicar multas de até 150%.
Por Felipe Bonani 29 de abril de 2026
Como o domínio de infraestrutura crítica por Pequim redefine o cenário jurídico e empresarial brasileiro até 2026.
Mostrar mais