STF Rejeita Cobrança de Imposto de Renda de Doador Sobre Adiantamento de Herança

Compartilhe

Finalmente Decisão Que Não Visa Tirar Ainda Mais Dinheiro do Seu Bolso

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão realizada na terça-feira (22), que não é legal a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre doações de bens e direitos que configuram antecipação de herança. A decisão foi proferida em um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que buscava a cobrança do imposto em um caso específico, no qual um contribuinte transferiu bens para seus filhos.
O relator do caso, Ministro Flávio Dino, argumentou que a cobrança do IR nesse tipo de situação resultaria em bitributação, uma vez que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) já incide sobre o mesmo fato gerador. O Ministro também ressaltou que, de acordo com a jurisprudência do STF, o IR somente é aplicável em casos de efetivo acréscimo patrimonial, o que não se verifica em doações que antecipam herança, nas quais o patrimônio do doador é reduzido. O voto do relator foi acompanhado pelos demais Ministros da Primeira Turma, confirmando a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que havia negado a cobrança do imposto.  Siga  @bonaniadvogados  e  @rafaeljmbonani  para mais atualizações sobre este e outros casos relevantes.
Para mais informações siga nossas  Páginas informativas.  

Outros artigos

Por Felipe Bonani • 5 de outubro de 2026
Editais prorrogados, novo edital para FGTS e contribuições sociais e um alerta sobre o que a empresa assina ao aderir.
Por Felipe Bonani • 2 de outubro de 2026
A reforma tributária chegou à nota de serviço. Entenda quem precisa ajustar, o que acontece com a nota incompleta e como proteger a dispensa de recolhimento de 2026.
Por Felipe Bonani • 30 de setembro de 2026
A Resolução CGSN nº 194/2026 ampliou as datas de opção, regularização e desistência. Entenda o novo calendário e o que avaliar antes de decidir.
Por Felipe Bonani • 28 de setembro de 2026
Descontos de até 65%, parcelas em até 133 meses e os compromissos que sua empresa assume ao aderir.
Por Felipe Bonani • 25 de setembro de 2026
Estado não pode cortar sozinho benefício pactuado no Confaz. Entenda quem ganha com a decisão e o que revisar agora.
Por Felipe Bonani • 23 de setembro de 2026
Entenda como o TJ-SP e o STJ identificam reestruturações de "fachada" e por que uma reorganização societária sem assessoria pode travar o caixa do seu novo negócio. 
Por Felipe Bonani • 21 de setembro de 2026
Descubra a diferença entre o regime puro e o regime híbrido para o recolhimento de IBS e CBS, e entenda como essa decisão impacta diretamente o preço final do seu produto.
Por Felipe Bonani • 18 de setembro de 2026
Descubra por que a pressão dos seus clientes pela nova sistemática de impostos exige uma revisão urgente dos seus contratos para evitar prejuízos irreversíveis.
Por Felipe Bonani • 16 de setembro de 2026
Entenda o impacto das novas regras tributárias na sua prestação de serviços e descubra por que a revisão contratual é a atitude mais urgente para preservar sua margem de lucro.
Por Felipe Bonani • 14 de setembro de 2026
Descubra por que a falta de escolha do novo regime tributário até o final deste mês vai travar sua empresa no modelo padrão até meados de 2027.
Mostrar mais