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Artigos e notícias

Por Felipe Bonani 10 de junho de 2026
Entenda por que delegar sem estruturação de contratos e processos é o caminho mais rápido para o colapso empresarial — e saiba como fazer essa transição de forma segura.
Por Felipe Bonani 8 de junho de 2026
O que a Recuperação Judicial de R$ 109 Milhões Ensina ao Empresário em 2026
Por Felipe Bonani 3 de junho de 2026
O ambiente corporativo brasileiro é constantemente desafiado por mudanças legislativas. Recentemente, poucas pautas geraram tanto barulho e desinformação quanto o suposto "fim da escala 6x1". Diante de manchetes alarmistas, muitos empresários e gestores de Recursos Humanos começaram a se perguntar se precisariam reestruturar suas equipes da noite para o dia. No entanto, no universo jurídico e empresarial, decisões baseadas em boatos custam caro. Para proteger o seu negócio, o primeiro passo é separar o barulho político dos fatos concretos. O Que Está Acontecendo de Fato no Congresso? Ao contrário do que tem sido veiculado em algumas redes sociais, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 08/2025) não foi aprovada e não está em vigor . O status real da tramitação no Congresso Nacional é o seguinte: Assinaturas alcançadas: A proposta obteve o número mínimo de 171 assinaturas de parlamentares para iniciar sua tramitação. Isso significa que o projeto ganhou o direito de ser debatido, e não que virou lei. Fase de Comissões: O texto está em análise inicial. Atualmente, o foco está na realização de audiências públicas e na criação de subcomissões para debater a viabilidade econômica do projeto com representantes das empresas e dos trabalhadores. O longo caminho da aprovação: Por se tratar de uma alteração na Constituição, o processo é rigoroso. A PEC precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por uma Comissão Especial e, em seguida, ser aprovada por três quintos dos deputados (308 votos) em dois turnos de votação no Plenário da Câmara. Só depois disso o projeto segue para o Senado Federal, onde passará por rito semelhante. Realidade Empresarial Embora a aprovação definitiva ainda dependa de um longo processo político, o debate acendeu um alerta nas empresas que dependem da jornada 6x1 (seis dias de trabalho para um de descanso), como os setores de comércio, serviços, alimentação e hotelaria. A discussão em torno da qualidade de vida do trabalhador é legítima, mas a viabilidade financeira e operacional das empresas precisa ser salvaguardada. Ignorar que essa pauta está ganhando força e relevância social é um erro estratégico tão grave quanto entrar em pânico. O Que Muda na Prática? Se a proposta avançar nos moldes atuais, os pontos de maior impacto para o planejamento das empresas são: - Redução da Jornada Semanal: A PEC prevê a alteração do limite constitucional de 44 horas semanais para 36 horas semanais, mantendo o limite diário de até 8 horas de trabalho. - Transição Escalonada: Para evitar um colapso operacional, os debates no Congresso apontam para a criação de regras de transição diferenciadas por setores e aplicadas ao longo de anos. - Revisão de Acordos Coletivos: A flexibilização e a adaptação das novas regras passarão fortemente pela atuação de sindicatos patronais e de trabalhadores, exigindo convenções coletivas muito bem estruturadas. O Impacto da Falta de Assessoria Preventiva Empresas que tentam se reestruturar sozinhas com base em notícias rasas correm riscos severos. A alteração inadequada de jornadas contratuais sem o devido respaldo jurídico pode resultar em: Passivo Trabalhista Alto: Erros na contagem de horas extras, intervalos intrajornada e DSR (Descanso Semanal Remunerado). Perda de Produtividade: Escalas mal planejadas que geram furos no atendimento e sobrecarga de pessoal. Insegurança Jurídica: Acordos individuais inválidos perante a Justiça do Trabalho por falta de homologação sindical adequada. A melhor defesa é a análise preventiva. Um diagnóstico da sua folha de pagamento e das escalas atuais permite encontrar soluções de flexibilização que a própria CLT já autoriza hoje, protegendo o caixa do seu negócio. Conclusão O debate sobre o fim da escala 6x1 ainda vai longe, mas o momento de preparar a governança da sua empresa é agora. Com planejamento estratégico e inteligência jurídica, é possível transformar um cenário de incerteza em uma oportunidade de otimização operacional. Evite surpresas e proteja seu patrimônio. 👉 Entre em contato com nossa equipe jurídica especializada e agende uma consulta de diagnóstico para a sua empresa. Fale agora com nossa equipe e saiba como proteger sua marca e sua empresa. Siga-nos nas redes e mantenha-se atualizado @bonaniadvogados e @rafaeljmbonani para mais atualizações sobre este e outros casos relevantes. Para mais informações acesse nossas Páginas informativas.
Por Felipe Bonani 1 de junho de 2026
Entenda como o "Projeto Analytics" da Receita Federal cruza dados de sócios e empresas em tempo real, e o que você precisa fazer para proteger o seu patrimônio.
Por Felipe Bonani 29 de maio de 2026
O STJ já decidiu: procedimentos odontológicos complexos pagam menos imposto. Entenda os requisitos legais e pare de deixar o dinheiro da sua clínica na mesa.
Por Felipe Bonani 27 de maio de 2026
Entenda o mecanismo que permite ao Fisco reter impostos no ato da transação e como proteger sua empresa.
Por Felipe Bonani 26 de maio de 2026
Saúde mental deixa de ser opcional e torna-se pilar obrigatório do Compliance Trabalhista a partir de maio de 2026.
Por Felipe Bonani 25 de maio de 2026
Entenda por que o limite de 35% de sólidos de cacau é o novo divisor de águas entre o lucro e o recall.
Por Felipe Bonani 22 de maio de 2026
O guia definitivo para entender a migração para a Holding Patrimonial e salvar 15% da sua rentabilidade.
Por Felipe Bonani 20 de maio de 2026
Descubra como o Tema 217 do STJ transforma a realidade financeira de clínicas médicas e odontológicas.
Por Felipe Bonani 18 de maio de 2026
Entenda os detalhes da Operação Compliance Zero e os impactos práticos para empresários e investidores.
Por Felipe Bonani 15 de maio de 2026
This is a subtitle for your new post
Por Felipe Bonani 13 de maio de 2026
Entenda por que a maior sanção da Lei Anticorrupção no Brasil é um divisor de águas para empresários e gestores.
Por Felipe Bonani 11 de maio de 2026
Entenda por que o valor de mercado e a alíquota progressiva podem triplicar os custos do seu inventário.
Por Felipe Bonani 8 de maio de 2026
Entenda por que o ITCMD progressivo tornará o inventário inviável para milhares de famílias brasileiras.
Por Felipe Bonani 6 de maio de 2026
Entenda como a criação do IVA pode encarecer a arrematação e por que o planejamento jurídico se tornou obrigatório.
Por Felipe Bonani 4 de maio de 2026
Como a Inteligência Artificial da Receita Federal está usando suas fotos para cobrar impostos e aplicar multas de até 150%.
Por Felipe Bonani 29 de abril de 2026
Como o domínio de infraestrutura crítica por Pequim redefine o cenário jurídico e empresarial brasileiro até 2026.
25 de março de 2026
Entenda como a Estratégia Maestria protege bens e evita que o inventário consuma até 20% do seu patrimônio.
23 de março de 2026
A política tributária não é um tema distante da realidade das empresas. Ela define margem, preço, competitividade e até a sobrevivência de muitos negócios. O que aconteceu esta semana na Argentina é a prova disso: uma simples mudança fiscal derrubou o preço de um carro de luxo em proporções inéditas.
20 de março de 2026
Mudanças no ITCMD, novas regras estaduais e restrições a planejamentos patrimoniais podem travar a sucessão e ampliar custos para famílias e empresários.
18 de março de 2026
A reforma tributária abriu espaço para estados aumentarem o imposto sobre transmissão causa mortis — e o impacto pode atingir fortemente famílias e empresas.
16 de março de 2026
A redução tributária sobre veículos importados na Argentina levou montadoras como Porsche, Audi, Ford, Mercedes-Benz e Toyota a baixarem preços — em alguns casos acima de US$ 100 mil. Um alerta claro para quem depende do ambiente regulatório.
13 de março de 2026
A compra da Medley, da Sanofi, segue para análise do Cade, e pode gerar impactos relevantes em contratos, concorrência e distribuição no setor farmacêutico.
11 de março de 2026
Empresários que ignoram planejamento tributário deixam dinheiro na mesa e aumentam riscos perante a Receita Federal, CARF e regimes fiscais estaduais.
9 de março de 2026
A decisão da centenária indústria têxtil reforça o alerta: incentivos fiscais, custos menores e estabilidade regulatória estão empurrando empresas para fora do Brasil — enquanto o caos tributário local aumenta riscos e reduz margens.
6 de março de 2026
Descubra como o planejamento sucessório protege seu legado, evita que o Fisco seja seu maior herdeiro e garante a continuidade do seu negócio, blindando sua família de conflitos e processos judiciais.
4 de março de 2026
O caso KitKat e a estratégia da Mondelēz revelam: um detalhe na classificação fiscal pode significar milhões em economia ou autuações pesadas. Entenda a jogada.
2 de março de 2026
A decisão de 1.200 milionários de deixar o Brasil em 2025 revela um risco oculto: a falta de estrutura patrimonial que pode custar mais caro do que a permanência, com impostos como a "Exit Tax" e o ITCMD ameaçando seu legado.
27 de fevereiro de 2026
A crise financeira de um dos maiores varejistas do Brasil expõe a urgência de uma gestão estratégica e a blindagem jurídica para evitar o colapso.
25 de fevereiro de 2026
A decisão do Recurso Extraordinário nº 1.487.168/MS de abril de 2025 redefine a cobrança do ITBI na integralização de imóveis, expondo empresas a autuações milionárias. Saiba como proteger seu patrimônio.
23 de fevereiro de 2026
Atenção, empresário! Decisão do Superior Tribunal de Justiça permite que a Fazenda Pública ignore o valor venal do IPTU e arbitre o valor de mercado de seus imóveis no ITCMD, aumentando drasticamente a carga tributária na sucessão.
18 de fevereiro de 2026
Descubra como a pressa no planejamento sucessório pode gerar dívidas fiscais com o Fisco e conflitos familiares irreversíveis, e como evitar essa armadilha.
13 de fevereiro de 2026
O caso da Panificação Mandarino Ltda. no TJ-RJ revela como a falta de planejamento sucessório e um valuation claro podem paralisar uma empresa por quase uma década, gerando penhora de contas e um prejuízo incalculável.
11 de fevereiro de 2026
 O cenário tributário brasileiro é um tabuleiro em constante movimento. A partir de 2026, uma nova peça entrará em jogo, com potencial para redefinir a forma como empresários e acionistas gerenciam seus lucros. Estamos falando da nova tributação sobre dividendos, uma medida que promete impactar diretamente quem recebe valores acima de R$ 50 mil mensais. Mas será que essa mudança precisa ser uma ameaça ao seu patrimônio? Caso Concreto: A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece uma retenção na fonte de 10% sobre lucros e dividendos. Essa nova regra será aplicada a valores que excedam R$ 50.000 mensais , pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física, com vigência a partir de 2026 . A justificativa para essa medida é compensar a isenção do Imposto de Renda para rendimentos mensais de até R$ 5.000, beneficiando milhões de contribuintes, mas criando um novo encargo para os que recebem dividendos mais elevados. É crucial notar que essa tributação não se aplica a lucros e dividendos apurados até o ano-calendário de 2025, desde que a distribuição seja aprovada até 31 de dezembro de 2025 e o pagamento ocorra conforme previsto. Conexão com a Realidade: Para o empresário que construiu seu negócio com suor e estratégia, a perspectiva de ter 10% do seu lucro retido na fonte, de forma automática e agressiva, é um golpe. Enquanto muitos se sentirão impotentes diante da nova regra, os "grandes players" do mercado já estão se movimentando. Eles utilizam a inteligência jurídica para estruturar suas operações de forma a otimizar a carga tributária, garantindo que o resultado do seu trabalho árduo permaneça em suas mãos. A questão não é fugir da lei, mas sim utilizá-la de forma estratégica e inteligente. O Que Muda na Prática? Controle Tributário Retomado: Com a estratégia certa, você reassume o controle sobre quando e como seus dividendos são tributados, evitando a retenção automática e inesperada. Otimização de Lucros Líquidos: Estruturas inteligentes permitem que você mantenha uma parcela maior do seu lucro líquido, potencializando seus investimentos e crescimento. Blindagem Patrimonial Proativa: Antecipe-se à mudança e estruture sua empresa para proteger seu patrimônio das novas cargas fiscais, garantindo segurança e previsibilidade. Impacto da Falta de Assessoria: A falta de um planejamento tributário adequado diante dessa nova regra pode ter consequências severas. Aceitar passivamente a retenção de 10% significa uma redução direta e permanente no seu fluxo de caixa e no seu patrimônio. Além disso, a ausência de uma estrutura jurídica otimizada pode colocar sua empresa em desvantagem competitiva em relação àqueles que já se preparam. Em um cenário onde cada ponto percentual faz a diferença, a inação pode transformar um lucro robusto em um prejuízo fiscal disfarçado. Conclusão: O Brasil é um país complexo, mas repleto de oportunidades para quem tem a estratégia certa. A nova tributação de dividendos em 2026 é um desafio, mas também uma chance de reavaliar e otimizar suas estruturas. A "Estratégia Maestria" oferece o caminho para que você não apenas se adapte, mas prospere nesse novo cenário, garantindo que o resultado do seu trabalho árduo fique com você. Não é sobre fugir da lei, é sobre usá-la com inteligência. Não deixe seu lucro ir embora. Busque orientação especializada e descubra como a Estratégia Maestria pode blindar seu patrimônio e garantir seu controle financeiro. �55357;�56562; Fale agora com nossa equipe e saiba como proteger sua marca e sua empresa. �55357;�56393; Siga @bonaniadvogados e @rafaeljmbonani para mais atualizações sobre este e outros casos relevantes. Para mais informações siga nossas Páginas informativas.
9 de fevereiro de 2026
Descubra como cláusulas invisíveis transformam acordos em sentenças financeiras e como blindar seu negócio contra prejuízos inesperados.
6 de fevereiro de 2026
Cláusulas "padrão" e modelos genéricos estão expondo seu negócio a multas da LGPD e litígios inesperados. Veja como evitar essa dor de cabeça jurídica.
4 de fevereiro de 2026
A ilusão de taxar 60 bilionários e o risco real para o seu patrimônio: entenda por que a estratégia atual do governo não resolve e pode impactar diretamente sua empresa.
2 de fevereiro de 2026
Entenda como a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre PIS/Cofins para "casquinhas" e "shakes" revela uma mina de ouro (ou um buraco negro) na sua carga tributária.
30 de janeiro de 2026
Descubra como o uso inteligente da lei, através de holdings e estratégias fiscais, pode blindar sua sucessão e valorizar seus ativos, transformando impostos em investimento.
28 de janeiro de 2026
A revisão periódica é vital: cláusulas obsoletas, desequilíbrio contratual e a validade real de seus acordos digitais podem ser a diferença entre lucro e litígio.
26 de janeiro de 2026
A Lei Complementar nº 214/2025 redefine a tributação, adicionando IBS e CBS. Proprietários de mais de 3 imóveis ou com receita acima de R$ 240 mil anuais precisam agir AGORA para evitar perdas significativas.
23 de janeiro de 2026
A LC 227/26 apertou o cerco: entenda como a mudança de 30 para 20 dias úteis pode impactar diretamente suas defesas fiscais e o que fazer AGORA para evitar prejuízos milionários.
21 de janeiro de 2026
Com o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e a Reforma Tributária, a mordida fiscal sobre imóveis no CPF pode ser brutal. Descubra como uma Holding Patrimonial pode reduzir sua carga de 27,5% para até 11-14%.
19 de janeiro de 2026
A Lei nº 15.270/2025 muda as regras do jogo: entenda como a bitributação de dividendos pode corroer seu patrimônio e a estratégia para blindá-lo.
16 de janeiro de 2026
A 1ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, seguindo o STJ, reafirma que a lei brasileira não rege a sucessão de patrimônio fora do país, criando um novo cenário para a proteção de sua herança.
12 de janeiro de 2026
Na calada da noite, congresso aprova projeto que eleva a base de cálculo de 32% para 35,2% para serviços acima de R$ 5 milhões e redefine o Lucro Presumido como 'benefício fiscal', gerando insegurança jurídica e impacto direto no seu caixa a partir de 2026.
9 de janeiro de 2026
Do novo arcabouço fiscal à taxação de super-ricos, entenda como as estratégias de arrecadação da equipe econômica continuam a exigir atenção redobrada do empresário brasileiro para evitar prejuízos e otimizar a gestão tributária.
7 de janeiro de 2026
A partir de 1º de janeiro, o IBS (0,1%) e a CBS (0,9%) exigirão destaque em suas notas fiscais eletrônicas, e a Receita Federal já definiu as regras. Sua empresa está preparada para evitar autuações?
18 de dezembro de 2025
Descubra como aplicamos a inteligência fiscal de multinacionais em negócios do seu porte – e o resultado financeiro disso.
Por Felipe Bonani 10 de junho de 2026
Entenda por que delegar sem estruturação de contratos e processos é o caminho mais rápido para o colapso empresarial — e saiba como fazer essa transição de forma segura.
Por Felipe Bonani 8 de junho de 2026
O que a Recuperação Judicial de R$ 109 Milhões Ensina ao Empresário em 2026
Por Felipe Bonani 3 de junho de 2026
O ambiente corporativo brasileiro é constantemente desafiado por mudanças legislativas. Recentemente, poucas pautas geraram tanto barulho e desinformação quanto o suposto "fim da escala 6x1". Diante de manchetes alarmistas, muitos empresários e gestores de Recursos Humanos começaram a se perguntar se precisariam reestruturar suas equipes da noite para o dia. No entanto, no universo jurídico e empresarial, decisões baseadas em boatos custam caro. Para proteger o seu negócio, o primeiro passo é separar o barulho político dos fatos concretos. O Que Está Acontecendo de Fato no Congresso? Ao contrário do que tem sido veiculado em algumas redes sociais, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 08/2025) não foi aprovada e não está em vigor . O status real da tramitação no Congresso Nacional é o seguinte: Assinaturas alcançadas: A proposta obteve o número mínimo de 171 assinaturas de parlamentares para iniciar sua tramitação. Isso significa que o projeto ganhou o direito de ser debatido, e não que virou lei. Fase de Comissões: O texto está em análise inicial. Atualmente, o foco está na realização de audiências públicas e na criação de subcomissões para debater a viabilidade econômica do projeto com representantes das empresas e dos trabalhadores. O longo caminho da aprovação: Por se tratar de uma alteração na Constituição, o processo é rigoroso. A PEC precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por uma Comissão Especial e, em seguida, ser aprovada por três quintos dos deputados (308 votos) em dois turnos de votação no Plenário da Câmara. Só depois disso o projeto segue para o Senado Federal, onde passará por rito semelhante. Realidade Empresarial Embora a aprovação definitiva ainda dependa de um longo processo político, o debate acendeu um alerta nas empresas que dependem da jornada 6x1 (seis dias de trabalho para um de descanso), como os setores de comércio, serviços, alimentação e hotelaria. A discussão em torno da qualidade de vida do trabalhador é legítima, mas a viabilidade financeira e operacional das empresas precisa ser salvaguardada. Ignorar que essa pauta está ganhando força e relevância social é um erro estratégico tão grave quanto entrar em pânico. O Que Muda na Prática? Se a proposta avançar nos moldes atuais, os pontos de maior impacto para o planejamento das empresas são: - Redução da Jornada Semanal: A PEC prevê a alteração do limite constitucional de 44 horas semanais para 36 horas semanais, mantendo o limite diário de até 8 horas de trabalho. - Transição Escalonada: Para evitar um colapso operacional, os debates no Congresso apontam para a criação de regras de transição diferenciadas por setores e aplicadas ao longo de anos. - Revisão de Acordos Coletivos: A flexibilização e a adaptação das novas regras passarão fortemente pela atuação de sindicatos patronais e de trabalhadores, exigindo convenções coletivas muito bem estruturadas. O Impacto da Falta de Assessoria Preventiva Empresas que tentam se reestruturar sozinhas com base em notícias rasas correm riscos severos. A alteração inadequada de jornadas contratuais sem o devido respaldo jurídico pode resultar em: Passivo Trabalhista Alto: Erros na contagem de horas extras, intervalos intrajornada e DSR (Descanso Semanal Remunerado). Perda de Produtividade: Escalas mal planejadas que geram furos no atendimento e sobrecarga de pessoal. Insegurança Jurídica: Acordos individuais inválidos perante a Justiça do Trabalho por falta de homologação sindical adequada. A melhor defesa é a análise preventiva. Um diagnóstico da sua folha de pagamento e das escalas atuais permite encontrar soluções de flexibilização que a própria CLT já autoriza hoje, protegendo o caixa do seu negócio. Conclusão O debate sobre o fim da escala 6x1 ainda vai longe, mas o momento de preparar a governança da sua empresa é agora. Com planejamento estratégico e inteligência jurídica, é possível transformar um cenário de incerteza em uma oportunidade de otimização operacional. Evite surpresas e proteja seu patrimônio. 👉 Entre em contato com nossa equipe jurídica especializada e agende uma consulta de diagnóstico para a sua empresa. Fale agora com nossa equipe e saiba como proteger sua marca e sua empresa. Siga-nos nas redes e mantenha-se atualizado @bonaniadvogados e @rafaeljmbonani para mais atualizações sobre este e outros casos relevantes. Para mais informações acesse nossas Páginas informativas.
Por Felipe Bonani 1 de junho de 2026
Entenda como o "Projeto Analytics" da Receita Federal cruza dados de sócios e empresas em tempo real, e o que você precisa fazer para proteger o seu patrimônio.
Por Felipe Bonani 29 de maio de 2026
O STJ já decidiu: procedimentos odontológicos complexos pagam menos imposto. Entenda os requisitos legais e pare de deixar o dinheiro da sua clínica na mesa.
Por Felipe Bonani 27 de maio de 2026
Entenda o mecanismo que permite ao Fisco reter impostos no ato da transação e como proteger sua empresa.
Por Felipe Bonani 26 de maio de 2026
Saúde mental deixa de ser opcional e torna-se pilar obrigatório do Compliance Trabalhista a partir de maio de 2026.
Por Felipe Bonani 25 de maio de 2026
Entenda por que o limite de 35% de sólidos de cacau é o novo divisor de águas entre o lucro e o recall.
Por Felipe Bonani 22 de maio de 2026
O guia definitivo para entender a migração para a Holding Patrimonial e salvar 15% da sua rentabilidade.
Por Felipe Bonani 20 de maio de 2026
Descubra como o Tema 217 do STJ transforma a realidade financeira de clínicas médicas e odontológicas.
Por Felipe Bonani 18 de maio de 2026
Entenda os detalhes da Operação Compliance Zero e os impactos práticos para empresários e investidores.
Por Felipe Bonani 15 de maio de 2026
This is a subtitle for your new post
Por Felipe Bonani 13 de maio de 2026
Entenda por que a maior sanção da Lei Anticorrupção no Brasil é um divisor de águas para empresários e gestores.
Por Felipe Bonani 11 de maio de 2026
Entenda por que o valor de mercado e a alíquota progressiva podem triplicar os custos do seu inventário.
Por Felipe Bonani 8 de maio de 2026
Entenda por que o ITCMD progressivo tornará o inventário inviável para milhares de famílias brasileiras.
Por Felipe Bonani 6 de maio de 2026
Entenda como a criação do IVA pode encarecer a arrematação e por que o planejamento jurídico se tornou obrigatório.
Por Felipe Bonani 4 de maio de 2026
Como a Inteligência Artificial da Receita Federal está usando suas fotos para cobrar impostos e aplicar multas de até 150%.
Por Felipe Bonani 29 de abril de 2026
Como o domínio de infraestrutura crítica por Pequim redefine o cenário jurídico e empresarial brasileiro até 2026.
25 de março de 2026
Entenda como a Estratégia Maestria protege bens e evita que o inventário consuma até 20% do seu patrimônio.
23 de março de 2026
A política tributária não é um tema distante da realidade das empresas. Ela define margem, preço, competitividade e até a sobrevivência de muitos negócios. O que aconteceu esta semana na Argentina é a prova disso: uma simples mudança fiscal derrubou o preço de um carro de luxo em proporções inéditas.
20 de março de 2026
Mudanças no ITCMD, novas regras estaduais e restrições a planejamentos patrimoniais podem travar a sucessão e ampliar custos para famílias e empresários.
18 de março de 2026
A reforma tributária abriu espaço para estados aumentarem o imposto sobre transmissão causa mortis — e o impacto pode atingir fortemente famílias e empresas.
16 de março de 2026
A redução tributária sobre veículos importados na Argentina levou montadoras como Porsche, Audi, Ford, Mercedes-Benz e Toyota a baixarem preços — em alguns casos acima de US$ 100 mil. Um alerta claro para quem depende do ambiente regulatório.
13 de março de 2026
A compra da Medley, da Sanofi, segue para análise do Cade, e pode gerar impactos relevantes em contratos, concorrência e distribuição no setor farmacêutico.
11 de março de 2026
Empresários que ignoram planejamento tributário deixam dinheiro na mesa e aumentam riscos perante a Receita Federal, CARF e regimes fiscais estaduais.
9 de março de 2026
A decisão da centenária indústria têxtil reforça o alerta: incentivos fiscais, custos menores e estabilidade regulatória estão empurrando empresas para fora do Brasil — enquanto o caos tributário local aumenta riscos e reduz margens.
6 de março de 2026
Descubra como o planejamento sucessório protege seu legado, evita que o Fisco seja seu maior herdeiro e garante a continuidade do seu negócio, blindando sua família de conflitos e processos judiciais.
4 de março de 2026
O caso KitKat e a estratégia da Mondelēz revelam: um detalhe na classificação fiscal pode significar milhões em economia ou autuações pesadas. Entenda a jogada.
2 de março de 2026
A decisão de 1.200 milionários de deixar o Brasil em 2025 revela um risco oculto: a falta de estrutura patrimonial que pode custar mais caro do que a permanência, com impostos como a "Exit Tax" e o ITCMD ameaçando seu legado.
27 de fevereiro de 2026
A crise financeira de um dos maiores varejistas do Brasil expõe a urgência de uma gestão estratégica e a blindagem jurídica para evitar o colapso.
25 de fevereiro de 2026
A decisão do Recurso Extraordinário nº 1.487.168/MS de abril de 2025 redefine a cobrança do ITBI na integralização de imóveis, expondo empresas a autuações milionárias. Saiba como proteger seu patrimônio.
23 de fevereiro de 2026
Atenção, empresário! Decisão do Superior Tribunal de Justiça permite que a Fazenda Pública ignore o valor venal do IPTU e arbitre o valor de mercado de seus imóveis no ITCMD, aumentando drasticamente a carga tributária na sucessão.
18 de fevereiro de 2026
Descubra como a pressa no planejamento sucessório pode gerar dívidas fiscais com o Fisco e conflitos familiares irreversíveis, e como evitar essa armadilha.
13 de fevereiro de 2026
O caso da Panificação Mandarino Ltda. no TJ-RJ revela como a falta de planejamento sucessório e um valuation claro podem paralisar uma empresa por quase uma década, gerando penhora de contas e um prejuízo incalculável.
11 de fevereiro de 2026
 O cenário tributário brasileiro é um tabuleiro em constante movimento. A partir de 2026, uma nova peça entrará em jogo, com potencial para redefinir a forma como empresários e acionistas gerenciam seus lucros. Estamos falando da nova tributação sobre dividendos, uma medida que promete impactar diretamente quem recebe valores acima de R$ 50 mil mensais. Mas será que essa mudança precisa ser uma ameaça ao seu patrimônio? Caso Concreto: A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece uma retenção na fonte de 10% sobre lucros e dividendos. Essa nova regra será aplicada a valores que excedam R$ 50.000 mensais , pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física, com vigência a partir de 2026 . A justificativa para essa medida é compensar a isenção do Imposto de Renda para rendimentos mensais de até R$ 5.000, beneficiando milhões de contribuintes, mas criando um novo encargo para os que recebem dividendos mais elevados. É crucial notar que essa tributação não se aplica a lucros e dividendos apurados até o ano-calendário de 2025, desde que a distribuição seja aprovada até 31 de dezembro de 2025 e o pagamento ocorra conforme previsto. Conexão com a Realidade: Para o empresário que construiu seu negócio com suor e estratégia, a perspectiva de ter 10% do seu lucro retido na fonte, de forma automática e agressiva, é um golpe. Enquanto muitos se sentirão impotentes diante da nova regra, os "grandes players" do mercado já estão se movimentando. Eles utilizam a inteligência jurídica para estruturar suas operações de forma a otimizar a carga tributária, garantindo que o resultado do seu trabalho árduo permaneça em suas mãos. A questão não é fugir da lei, mas sim utilizá-la de forma estratégica e inteligente. O Que Muda na Prática? Controle Tributário Retomado: Com a estratégia certa, você reassume o controle sobre quando e como seus dividendos são tributados, evitando a retenção automática e inesperada. Otimização de Lucros Líquidos: Estruturas inteligentes permitem que você mantenha uma parcela maior do seu lucro líquido, potencializando seus investimentos e crescimento. Blindagem Patrimonial Proativa: Antecipe-se à mudança e estruture sua empresa para proteger seu patrimônio das novas cargas fiscais, garantindo segurança e previsibilidade. Impacto da Falta de Assessoria: A falta de um planejamento tributário adequado diante dessa nova regra pode ter consequências severas. Aceitar passivamente a retenção de 10% significa uma redução direta e permanente no seu fluxo de caixa e no seu patrimônio. Além disso, a ausência de uma estrutura jurídica otimizada pode colocar sua empresa em desvantagem competitiva em relação àqueles que já se preparam. Em um cenário onde cada ponto percentual faz a diferença, a inação pode transformar um lucro robusto em um prejuízo fiscal disfarçado. Conclusão: O Brasil é um país complexo, mas repleto de oportunidades para quem tem a estratégia certa. A nova tributação de dividendos em 2026 é um desafio, mas também uma chance de reavaliar e otimizar suas estruturas. A "Estratégia Maestria" oferece o caminho para que você não apenas se adapte, mas prospere nesse novo cenário, garantindo que o resultado do seu trabalho árduo fique com você. Não é sobre fugir da lei, é sobre usá-la com inteligência. Não deixe seu lucro ir embora. Busque orientação especializada e descubra como a Estratégia Maestria pode blindar seu patrimônio e garantir seu controle financeiro. �55357;�56562; Fale agora com nossa equipe e saiba como proteger sua marca e sua empresa. �55357;�56393; Siga @bonaniadvogados e @rafaeljmbonani para mais atualizações sobre este e outros casos relevantes. Para mais informações siga nossas Páginas informativas.
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