Artigos e notícias

Entenda por que a escolha do seu regime tributário até 30 de setembro de 2026 vai definir se você ganha ou perde contratos milionários no próximo ano.

Entenda as oportunidades dos Editais nº 9 e nº 10/2026, as regras para migração de acordos antigos e o cronograma fatal fixado para 30 de outubro. 

Prazo definido pela Resolução CGSN nº 186/2026 termina dia 30. Entenda por que o modelo padrão pode afastar seus clientes corporativos e descubra se o modelo híbrido é a saída.

Entenda a "Rejeição 1003" e por que a falta de adequação tecnológica e jurídica pode paralisar imediatamente o faturamento da sua empresa.

Com o prazo antecipado pela Receita Federal e a chegada do IBS e CBS, a escolha do regime tributário exige análise cirúrgica imediata para evitar perda de clientes B2B.

O Congresso aprovou a modernização das negociações tributárias. Descubra os novos caminhos rápidos para resolver dívidas, proteger o caixa da sua empresa e evitar punições severas.

Entenda a revogação do artigo 15 da Resolução nº 35/2007 e saiba como a dispensa do pagamento prévio do ITCMD gera agilidade e fôlego financeiro para os herdeiros.

Resposta à Consulta Tributária nº 33.958/2026 esclarece que empresas não devem emitir notas de devolução nem buscar cancelamentos extemporâneos quando a mercadoria não circulou. Entenda o impacto na rotina fiscal e como o Simples Nacional pode recuperar tributos.

Com alta nos pedidos de recuperação judicial e elevada taxa de falências no setor, antecipação estratégica e instrumentos da Lei nº 11.101/2005 tornam-se vitais para a sustentabilidade empresarial.

Por que a recente decisão do TRF-4 não salva o seu caixa automaticamente e como o Planejamento Tributário Estratégico é a sua única saída real.

Como uma decisão sobre querosene de aviação protege as empresas nacionais de autuações fiscais baseadas em critérios inconstitucionais.

Descubra como a Reforma Tributária altera a tributação de heranças e saiba como a engenharia jurídica da Holding Familiar preserva a liquidez e a continuidade dos seus negócios.

Prorrogação para 1º de janeiro de 2027 concede tempo hábil para a reestruturação tributária e a proteção de patrimônio de produtores rurais e empresas do setor.

Entenda por que dividir o pagamento na plataforma não divide mais os seus impostos e saiba como reestruturar seu negócio digital para parar de perder dinheiro.

Entenda o posicionamento dos Tribunais Superiores que permite a adequação dos reajustes de planos empresariais de pequeno porte ao teto da ANS, com restituição dos últimos três anos.

Descubra como a reclassificação de ativos do imobilizado para o estoque pode transformar a tributação de 34% sobre o ganho de capital em margens presumidas altamente vantajosas.

Entenda por que a nova validação de IBS/CBS nas notas fiscais pode bloquear suas vendas e como se proteger.

Entenda a decisão que garantiu a isenção tributária sobre programas de incentivo comercial e como blindar sua operação contra autuações da Receita Federal.

Decreto 13.075 e Resolução 13 alteram exigências para produtores rurais e autônomos. Saiba como se preparar sem arriscar seu patrimônio.

Descubra por que a instabilidade tributária e legal do país derruba aventureiros e fortalece empresários que sabem se blindar.

A Solução de Consulta COSIT nº 94/2025 extinguiu a divisão automática de receitas. Descubra como proteger o caixa do seu negócio digital da dupla tributação.

Saiba como a aplicação da Seção 301 norte-americana e as investigações sobre trabalho forçado afetam a rentabilidade das empresas nacionais e as estratégias de defesa jurídica cabíveis.

Sua empresa não precisa aceitar uma classificação fiscal injusta. Entenda como o Judiciário tem garantido a transação tributária para salvar o caixa das empresas.

Ministério da Fazenda regulamenta punições para sorteios, mas traz segurança jurídica com o Termo de Compromisso. Entenda como proteger sua empresa.

Entenda a recente postura do CARF sobre o arrendamento de imóveis à própria empresa, os riscos reais de autuação por Ganho de Capital e como provar a substância da sua operação .

Entenda por que abrir uma segunda empresa no Simples Nacional apenas para reduzir a folha de pagamento pode gerar multas milionárias por simulação e fraude.

Descubra a estratégia jurídica que está permitindo a empresários destravar descontos em débitos federais que ainda estão “presos” na Receita Federal.

Entenda a recente autuação da Receita Federal contra a gigante do varejo, o conflito com a jurisprudência do STJ e como grandes empresas devem agir para resguardar seus benefícios fiscais.

Entenda o que fazer quando a Receita Federal atrasa o envio do seu débito para a PGFN e o sistema impede sua renegociação milionária.

Aprenda a estratégia de blindagem patrimonial usada pelos maiores bilionários do país e descubra como salvar até 20% do seu patrimônio na sucessão.

Entenda como a falta de "substância econômica" pode transformar o seu planejamento tributário em uma autuação milionária — e saiba como proteger o seu caixa.

Da regra do 10-10-10 à Lei de Maquila: o que os dados macroeconômicos de 2026 revelam sobre planejamento tributário internacional, competitividade e segurança jurídica.

Por que a fórmula mágica da internet destrói negócios promissores e como a Governança Corporativa garante a sua verdadeira liberdade.

Com imposto de 1% e encargos reduzidos, o regime de Maquila atrai marcas brasileiras. Entenda o impacto no mercado e como blindar a margem de lucro do seu negócio.

Entenda como o pacto antenupcial garante a segurança de empresas e fortunas antes do casamento e por que o regime padrão do Código Civil pode ser o maior risco para os seus negócios.

Entenda o impacto direto da Reforma Tributária sobre a locação de imóveis e descubra por que a Holding Patrimonial se tornou uma questão de sobrevivência financeira para investidores.

Entenda por que delegar sem estruturação de contratos e processos é o caminho mais rápido para o colapso empresarial — e saiba como fazer essa transição de forma segura.

O que a Recuperação Judicial de R$ 109 Milhões Ensina ao Empresário em 2026

O ambiente corporativo brasileiro é constantemente desafiado por mudanças legislativas. Recentemente, poucas pautas geraram tanto barulho e desinformação quanto o suposto "fim da escala 6x1". Diante de manchetes alarmistas, muitos empresários e gestores de Recursos Humanos começaram a se perguntar se precisariam reestruturar suas equipes da noite para o dia. No entanto, no universo jurídico e empresarial, decisões baseadas em boatos custam caro. Para proteger o seu negócio, o primeiro passo é separar o barulho político dos fatos concretos. O Que Está Acontecendo de Fato no Congresso? Ao contrário do que tem sido veiculado em algumas redes sociais, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 08/2025) não foi aprovada e não está em vigor . O status real da tramitação no Congresso Nacional é o seguinte: Assinaturas alcançadas: A proposta obteve o número mínimo de 171 assinaturas de parlamentares para iniciar sua tramitação. Isso significa que o projeto ganhou o direito de ser debatido, e não que virou lei. Fase de Comissões: O texto está em análise inicial. Atualmente, o foco está na realização de audiências públicas e na criação de subcomissões para debater a viabilidade econômica do projeto com representantes das empresas e dos trabalhadores. O longo caminho da aprovação: Por se tratar de uma alteração na Constituição, o processo é rigoroso. A PEC precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por uma Comissão Especial e, em seguida, ser aprovada por três quintos dos deputados (308 votos) em dois turnos de votação no Plenário da Câmara. Só depois disso o projeto segue para o Senado Federal, onde passará por rito semelhante. Realidade Empresarial Embora a aprovação definitiva ainda dependa de um longo processo político, o debate acendeu um alerta nas empresas que dependem da jornada 6x1 (seis dias de trabalho para um de descanso), como os setores de comércio, serviços, alimentação e hotelaria. A discussão em torno da qualidade de vida do trabalhador é legítima, mas a viabilidade financeira e operacional das empresas precisa ser salvaguardada. Ignorar que essa pauta está ganhando força e relevância social é um erro estratégico tão grave quanto entrar em pânico. O Que Muda na Prática? Se a proposta avançar nos moldes atuais, os pontos de maior impacto para o planejamento das empresas são: - Redução da Jornada Semanal: A PEC prevê a alteração do limite constitucional de 44 horas semanais para 36 horas semanais, mantendo o limite diário de até 8 horas de trabalho. - Transição Escalonada: Para evitar um colapso operacional, os debates no Congresso apontam para a criação de regras de transição diferenciadas por setores e aplicadas ao longo de anos. - Revisão de Acordos Coletivos: A flexibilização e a adaptação das novas regras passarão fortemente pela atuação de sindicatos patronais e de trabalhadores, exigindo convenções coletivas muito bem estruturadas. O Impacto da Falta de Assessoria Preventiva Empresas que tentam se reestruturar sozinhas com base em notícias rasas correm riscos severos. A alteração inadequada de jornadas contratuais sem o devido respaldo jurídico pode resultar em: Passivo Trabalhista Alto: Erros na contagem de horas extras, intervalos intrajornada e DSR (Descanso Semanal Remunerado). Perda de Produtividade: Escalas mal planejadas que geram furos no atendimento e sobrecarga de pessoal. Insegurança Jurídica: Acordos individuais inválidos perante a Justiça do Trabalho por falta de homologação sindical adequada. A melhor defesa é a análise preventiva. Um diagnóstico da sua folha de pagamento e das escalas atuais permite encontrar soluções de flexibilização que a própria CLT já autoriza hoje, protegendo o caixa do seu negócio. Conclusão O debate sobre o fim da escala 6x1 ainda vai longe, mas o momento de preparar a governança da sua empresa é agora. Com planejamento estratégico e inteligência jurídica, é possível transformar um cenário de incerteza em uma oportunidade de otimização operacional. Evite surpresas e proteja seu patrimônio. 👉 Entre em contato com nossa equipe jurídica especializada e agende uma consulta de diagnóstico para a sua empresa. Fale agora com nossa equipe e saiba como proteger sua marca e sua empresa. Siga-nos nas redes e mantenha-se atualizado @bonaniadvogados e @rafaeljmbonani para mais atualizações sobre este e outros casos relevantes. Para mais informações acesse nossas Páginas informativas.

Entenda como o "Projeto Analytics" da Receita Federal cruza dados de sócios e empresas em tempo real, e o que você precisa fazer para proteger o seu patrimônio.

O STJ já decidiu: procedimentos odontológicos complexos pagam menos imposto. Entenda os requisitos legais e pare de deixar o dinheiro da sua clínica na mesa.

Entenda o mecanismo que permite ao Fisco reter impostos no ato da transação e como proteger sua empresa.

Saúde mental deixa de ser opcional e torna-se pilar obrigatório do Compliance Trabalhista a partir de maio de 2026.

Entenda por que o limite de 35% de sólidos de cacau é o novo divisor de águas entre o lucro e o recall.

O guia definitivo para entender a migração para a Holding Patrimonial e salvar 15% da sua rentabilidade.

Descubra como o Tema 217 do STJ transforma a realidade financeira de clínicas médicas e odontológicas.

Entenda os detalhes da Operação Compliance Zero e os impactos práticos para empresários e investidores.

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Entenda por que a maior sanção da Lei Anticorrupção no Brasil é um divisor de águas para empresários e gestores.

Entenda por que a escolha do seu regime tributário até 30 de setembro de 2026 vai definir se você ganha ou perde contratos milionários no próximo ano.

Entenda as oportunidades dos Editais nº 9 e nº 10/2026, as regras para migração de acordos antigos e o cronograma fatal fixado para 30 de outubro. 

Prazo definido pela Resolução CGSN nº 186/2026 termina dia 30. Entenda por que o modelo padrão pode afastar seus clientes corporativos e descubra se o modelo híbrido é a saída.

Entenda a "Rejeição 1003" e por que a falta de adequação tecnológica e jurídica pode paralisar imediatamente o faturamento da sua empresa.

Com o prazo antecipado pela Receita Federal e a chegada do IBS e CBS, a escolha do regime tributário exige análise cirúrgica imediata para evitar perda de clientes B2B.

O Congresso aprovou a modernização das negociações tributárias. Descubra os novos caminhos rápidos para resolver dívidas, proteger o caixa da sua empresa e evitar punições severas.

Entenda a revogação do artigo 15 da Resolução nº 35/2007 e saiba como a dispensa do pagamento prévio do ITCMD gera agilidade e fôlego financeiro para os herdeiros.

Resposta à Consulta Tributária nº 33.958/2026 esclarece que empresas não devem emitir notas de devolução nem buscar cancelamentos extemporâneos quando a mercadoria não circulou. Entenda o impacto na rotina fiscal e como o Simples Nacional pode recuperar tributos.

Com alta nos pedidos de recuperação judicial e elevada taxa de falências no setor, antecipação estratégica e instrumentos da Lei nº 11.101/2005 tornam-se vitais para a sustentabilidade empresarial.

Por que a recente decisão do TRF-4 não salva o seu caixa automaticamente e como o Planejamento Tributário Estratégico é a sua única saída real.

Como uma decisão sobre querosene de aviação protege as empresas nacionais de autuações fiscais baseadas em critérios inconstitucionais.

Descubra como a Reforma Tributária altera a tributação de heranças e saiba como a engenharia jurídica da Holding Familiar preserva a liquidez e a continuidade dos seus negócios.

Prorrogação para 1º de janeiro de 2027 concede tempo hábil para a reestruturação tributária e a proteção de patrimônio de produtores rurais e empresas do setor.

Entenda por que dividir o pagamento na plataforma não divide mais os seus impostos e saiba como reestruturar seu negócio digital para parar de perder dinheiro.

Entenda o posicionamento dos Tribunais Superiores que permite a adequação dos reajustes de planos empresariais de pequeno porte ao teto da ANS, com restituição dos últimos três anos.

Descubra como a reclassificação de ativos do imobilizado para o estoque pode transformar a tributação de 34% sobre o ganho de capital em margens presumidas altamente vantajosas.

Entenda por que a nova validação de IBS/CBS nas notas fiscais pode bloquear suas vendas e como se proteger.

Entenda a decisão que garantiu a isenção tributária sobre programas de incentivo comercial e como blindar sua operação contra autuações da Receita Federal.

Decreto 13.075 e Resolução 13 alteram exigências para produtores rurais e autônomos. Saiba como se preparar sem arriscar seu patrimônio.

Descubra por que a instabilidade tributária e legal do país derruba aventureiros e fortalece empresários que sabem se blindar.

A Solução de Consulta COSIT nº 94/2025 extinguiu a divisão automática de receitas. Descubra como proteger o caixa do seu negócio digital da dupla tributação.

Saiba como a aplicação da Seção 301 norte-americana e as investigações sobre trabalho forçado afetam a rentabilidade das empresas nacionais e as estratégias de defesa jurídica cabíveis.

Sua empresa não precisa aceitar uma classificação fiscal injusta. Entenda como o Judiciário tem garantido a transação tributária para salvar o caixa das empresas.

Ministério da Fazenda regulamenta punições para sorteios, mas traz segurança jurídica com o Termo de Compromisso. Entenda como proteger sua empresa.

Entenda a recente postura do CARF sobre o arrendamento de imóveis à própria empresa, os riscos reais de autuação por Ganho de Capital e como provar a substância da sua operação .

Entenda por que abrir uma segunda empresa no Simples Nacional apenas para reduzir a folha de pagamento pode gerar multas milionárias por simulação e fraude.

Descubra a estratégia jurídica que está permitindo a empresários destravar descontos em débitos federais que ainda estão “presos” na Receita Federal.

Entenda a recente autuação da Receita Federal contra a gigante do varejo, o conflito com a jurisprudência do STJ e como grandes empresas devem agir para resguardar seus benefícios fiscais.

Entenda o que fazer quando a Receita Federal atrasa o envio do seu débito para a PGFN e o sistema impede sua renegociação milionária.

Aprenda a estratégia de blindagem patrimonial usada pelos maiores bilionários do país e descubra como salvar até 20% do seu patrimônio na sucessão.

Entenda como a falta de "substância econômica" pode transformar o seu planejamento tributário em uma autuação milionária — e saiba como proteger o seu caixa.

Da regra do 10-10-10 à Lei de Maquila: o que os dados macroeconômicos de 2026 revelam sobre planejamento tributário internacional, competitividade e segurança jurídica.

Por que a fórmula mágica da internet destrói negócios promissores e como a Governança Corporativa garante a sua verdadeira liberdade.

Com imposto de 1% e encargos reduzidos, o regime de Maquila atrai marcas brasileiras. Entenda o impacto no mercado e como blindar a margem de lucro do seu negócio.

Entenda como o pacto antenupcial garante a segurança de empresas e fortunas antes do casamento e por que o regime padrão do Código Civil pode ser o maior risco para os seus negócios.

Entenda o impacto direto da Reforma Tributária sobre a locação de imóveis e descubra por que a Holding Patrimonial se tornou uma questão de sobrevivência financeira para investidores.

Entenda por que delegar sem estruturação de contratos e processos é o caminho mais rápido para o colapso empresarial — e saiba como fazer essa transição de forma segura.

O que a Recuperação Judicial de R$ 109 Milhões Ensina ao Empresário em 2026

O ambiente corporativo brasileiro é constantemente desafiado por mudanças legislativas. Recentemente, poucas pautas geraram tanto barulho e desinformação quanto o suposto "fim da escala 6x1". Diante de manchetes alarmistas, muitos empresários e gestores de Recursos Humanos começaram a se perguntar se precisariam reestruturar suas equipes da noite para o dia. No entanto, no universo jurídico e empresarial, decisões baseadas em boatos custam caro. Para proteger o seu negócio, o primeiro passo é separar o barulho político dos fatos concretos. O Que Está Acontecendo de Fato no Congresso? Ao contrário do que tem sido veiculado em algumas redes sociais, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 08/2025) não foi aprovada e não está em vigor . O status real da tramitação no Congresso Nacional é o seguinte: Assinaturas alcançadas: A proposta obteve o número mínimo de 171 assinaturas de parlamentares para iniciar sua tramitação. Isso significa que o projeto ganhou o direito de ser debatido, e não que virou lei. Fase de Comissões: O texto está em análise inicial. Atualmente, o foco está na realização de audiências públicas e na criação de subcomissões para debater a viabilidade econômica do projeto com representantes das empresas e dos trabalhadores. O longo caminho da aprovação: Por se tratar de uma alteração na Constituição, o processo é rigoroso. A PEC precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por uma Comissão Especial e, em seguida, ser aprovada por três quintos dos deputados (308 votos) em dois turnos de votação no Plenário da Câmara. Só depois disso o projeto segue para o Senado Federal, onde passará por rito semelhante. Realidade Empresarial Embora a aprovação definitiva ainda dependa de um longo processo político, o debate acendeu um alerta nas empresas que dependem da jornada 6x1 (seis dias de trabalho para um de descanso), como os setores de comércio, serviços, alimentação e hotelaria. A discussão em torno da qualidade de vida do trabalhador é legítima, mas a viabilidade financeira e operacional das empresas precisa ser salvaguardada. Ignorar que essa pauta está ganhando força e relevância social é um erro estratégico tão grave quanto entrar em pânico. O Que Muda na Prática? Se a proposta avançar nos moldes atuais, os pontos de maior impacto para o planejamento das empresas são: - Redução da Jornada Semanal: A PEC prevê a alteração do limite constitucional de 44 horas semanais para 36 horas semanais, mantendo o limite diário de até 8 horas de trabalho. - Transição Escalonada: Para evitar um colapso operacional, os debates no Congresso apontam para a criação de regras de transição diferenciadas por setores e aplicadas ao longo de anos. - Revisão de Acordos Coletivos: A flexibilização e a adaptação das novas regras passarão fortemente pela atuação de sindicatos patronais e de trabalhadores, exigindo convenções coletivas muito bem estruturadas. O Impacto da Falta de Assessoria Preventiva Empresas que tentam se reestruturar sozinhas com base em notícias rasas correm riscos severos. A alteração inadequada de jornadas contratuais sem o devido respaldo jurídico pode resultar em: Passivo Trabalhista Alto: Erros na contagem de horas extras, intervalos intrajornada e DSR (Descanso Semanal Remunerado). Perda de Produtividade: Escalas mal planejadas que geram furos no atendimento e sobrecarga de pessoal. Insegurança Jurídica: Acordos individuais inválidos perante a Justiça do Trabalho por falta de homologação sindical adequada. A melhor defesa é a análise preventiva. Um diagnóstico da sua folha de pagamento e das escalas atuais permite encontrar soluções de flexibilização que a própria CLT já autoriza hoje, protegendo o caixa do seu negócio. Conclusão O debate sobre o fim da escala 6x1 ainda vai longe, mas o momento de preparar a governança da sua empresa é agora. Com planejamento estratégico e inteligência jurídica, é possível transformar um cenário de incerteza em uma oportunidade de otimização operacional. Evite surpresas e proteja seu patrimônio. 👉 Entre em contato com nossa equipe jurídica especializada e agende uma consulta de diagnóstico para a sua empresa. Fale agora com nossa equipe e saiba como proteger sua marca e sua empresa. Siga-nos nas redes e mantenha-se atualizado @bonaniadvogados e @rafaeljmbonani para mais atualizações sobre este e outros casos relevantes. Para mais informações acesse nossas Páginas informativas.

Entenda como o "Projeto Analytics" da Receita Federal cruza dados de sócios e empresas em tempo real, e o que você precisa fazer para proteger o seu patrimônio.

O STJ já decidiu: procedimentos odontológicos complexos pagam menos imposto. Entenda os requisitos legais e pare de deixar o dinheiro da sua clínica na mesa.

Entenda o mecanismo que permite ao Fisco reter impostos no ato da transação e como proteger sua empresa.

Saúde mental deixa de ser opcional e torna-se pilar obrigatório do Compliance Trabalhista a partir de maio de 2026.

Entenda por que o limite de 35% de sólidos de cacau é o novo divisor de águas entre o lucro e o recall.

O guia definitivo para entender a migração para a Holding Patrimonial e salvar 15% da sua rentabilidade.

Descubra como o Tema 217 do STJ transforma a realidade financeira de clínicas médicas e odontológicas.

Entenda os detalhes da Operação Compliance Zero e os impactos práticos para empresários e investidores.

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