Novas Leis para IA no Brasil: Proteção, Transparência e Milhões em Penalidades

Felipe Bonani • 6 de dezembro de 2024

Comissão do Senado aprova regulamentação de inteligência artificial.

A proposta, que estabelece diretrizes para o uso e desenvolvimento de sistemas de IA, segue agora para votação no plenário do Senado.

A comissão temporária criada para debater a regulamentação da IA no Brasil aprovou, nesta quinta-feira, 5, o relatório do senador Eduardo Gomes. O projeto, que traz um conjunto de regras para o uso e desenvolvimento de sistemas de IA, agora segue para o plenário do Senado, com pedido de tramitação em regime de urgência.

A proposta consolida dispositivos do PL 2.338/23, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, incorporando ainda contribuições de outras sete propostas e dezenas de emendas parlamentares. Um dos principais ajustes do relatório foi a exclusão dos algoritmos de redes sociais da classificação de sistemas de alto risco.

O presidente da comissão, senador Carlos Viana, enfatizou o consenso alcançado no relatório final, destacando que o trabalho envolveu 198 emendas, das quais 84 foram acolhidas total ou parcialmente. Segundo Viana, "nenhuma lei será eficaz sem consenso e legitimidade entre os representantes da sociedade".

O texto manteve proteções aos direitos autorais, permitindo o uso de conteúdos protegidos em processos de "mineração de textos" apenas para fins de pesquisa ou educação, e desde que não prejudiquem interesses econômicos dos titulares. Já os conteúdos gerados por IA deverão conter identificadores que permitam verificar sua autenticidade e origem.

Comissão chega a consenso e aprova regulamentação da Inteligência Artificial.
Os sistemas de IA foram categorizados por níveis de risco, variando de risco excessivo a alto risco, com regulamentações proporcionais ao impacto. Entre os sistemas proibidos estão aqueles que usam técnicas subliminares ou exploram vulnerabilidades para influenciar comportamentos prejudiciais. Também estão vedados sistemas que criem material relacionado a abuso sexual infantil ou que permitam a avaliação de personalidade para restringir direitos de forma desproporcional.

O projeto assegura uma série de garantias aos cidadãos, incluindo o direito à transparência, à privacidade e à explicação das decisões automatizadas que impactem direitos fundamentais. Em casos de sistemas classificados como de alto risco, haverá a obrigatoriedade de supervisão humana nas decisões.

A ANPD terá papel central na regulação e fiscalização da IA no Brasil, coordenando o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial. O projeto também prevê sanções que incluem multas de até R$ 50 milhões, suspensão de atividades e medidas reparatórias.

O projeto segue agora para o plenário do Senado, onde poderá ser alvo de destaques e ajustes adicionais. Caso aprovado, será enviado para análise da Câmara dos Deputados, marcando mais um passo no avanço da regulamentação da IA no Brasil.

A expectativa é que o texto atenda às especificidades do país, ao mesmo tempo em que dialogue com legislações internacionais, promovendo equilíbrio entre inovação e proteção aos direitos fundamentais.

Fonte: Migalhas

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