Novas Leis para IA no Brasil: Proteção, Transparência e Milhões em Penalidades

Felipe Bonani • 6 de dezembro de 2024

Comissão do Senado aprova regulamentação de inteligência artificial.

A proposta, que estabelece diretrizes para o uso e desenvolvimento de sistemas de IA, segue agora para votação no plenário do Senado.
 
A comissão temporária criada para debater a regulamentação da IA no Brasil aprovou, nesta quinta-feira, 5, o relatório do senador Eduardo Gomes. O projeto, que traz um conjunto de regras para o uso e desenvolvimento de sistemas de IA, agora segue para o plenário do Senado, com pedido de tramitação em regime de urgência.
 
A proposta consolida dispositivos do PL 2.338/23, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, incorporando ainda contribuições de outras sete propostas e dezenas de emendas parlamentares. Um dos principais ajustes do relatório foi a exclusão dos algoritmos de redes sociais da classificação de sistemas de alto risco.
 
O presidente da comissão, senador Carlos Viana, enfatizou o consenso alcançado no relatório final, destacando que o trabalho envolveu 198 emendas, das quais 84 foram acolhidas total ou parcialmente. Segundo Viana, "nenhuma lei será eficaz sem consenso e legitimidade entre os representantes da sociedade".
 
O texto manteve proteções aos direitos autorais, permitindo o uso de conteúdos protegidos em processos de "mineração de textos" apenas para fins de pesquisa ou educação, e desde que não prejudiquem interesses econômicos dos titulares. Já os conteúdos gerados por IA deverão conter identificadores que permitam verificar sua autenticidade e origem.
 
Comissão chega a consenso e aprova regulamentação da Inteligência Artificial.
Os sistemas de IA foram categorizados por níveis de risco, variando de risco excessivo a alto risco, com regulamentações proporcionais ao impacto. Entre os sistemas proibidos estão aqueles que usam técnicas subliminares ou exploram vulnerabilidades para influenciar comportamentos prejudiciais. Também estão vedados sistemas que criem material relacionado a abuso sexual infantil ou que permitam a avaliação de personalidade para restringir direitos de forma desproporcional.
 
O projeto assegura uma série de garantias aos cidadãos, incluindo o direito à transparência, à privacidade e à explicação das decisões automatizadas que impactem direitos fundamentais. Em casos de sistemas classificados como de alto risco, haverá a obrigatoriedade de supervisão humana nas decisões.
 
A ANPD terá papel central na regulação e fiscalização da IA no Brasil, coordenando o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial. O projeto também prevê sanções que incluem multas de até R$ 50 milhões, suspensão de atividades e medidas reparatórias.
 
O projeto segue agora para o plenário do Senado, onde poderá ser alvo de destaques e ajustes adicionais. Caso aprovado, será enviado para análise da Câmara dos Deputados, marcando mais um passo no avanço da regulamentação da IA no Brasil.
 
A expectativa é que o texto atenda às especificidades do país, ao mesmo tempo em que dialogue com legislações internacionais, promovendo equilíbrio entre inovação e proteção aos direitos fundamentais.
 
Fonte: Migalhas


Siga @bonaniadvogados e @rafaeljmbonani para mais atualizações sobre este e outros casos relevantes.



Para mais informações siga nossas Páginas informativas. 


Por Felipe Bonani 28 de julho de 2025
Impulsionando o Crescimento
Por Felipe Bonani 25 de julho de 2025
Lições sobre Marcas, Patentes e Contratos Bem Elaborados
Por Felipe Bonani 23 de julho de 2025
Expressões como “Amo muito tudo isso” ou “Todo mundo usa” não são apenas frases de impacto.
Por Felipe Bonani 21 de julho de 2025
O Pulo do Gato Com a explosão da IA generativa e o uso massivo de dados para treinar modelos, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) emerge como uma bússola moral e estratégica. Em um cenário onde dados são o novo petróleo , garantir a conformidade com a LGPD não é apenas uma obrigação legal, mas também um diferencial competitivo. Se você utiliza ferramentas como N8N e Flowise para automações ou estratégias de neurovendas , a pergunta que não pode ser ignorada é: Como garantir que os dados usados respeitem a privacidade e os direitos dos titulares? Os Grandes Desafios Anonimização e Pseudonimização Anonimização : Transformar dados pessoais de forma irreversível, garantindo que o titular não possa ser identificado. Dados anonimizados estão fora do escopo da LGPD, mas o processo deve ser robusto para evitar reidentificação. Pseudonimização : Substituir identificadores diretos por pseudônimos, reduzindo riscos, mas mantendo a possibilidade de reidentificação. Aqui, a LGPD ainda se aplica, exigindo cuidados extras. Desafio: A capacidade crescente da IA de reidentificar dados pseudonimizados exige novas práticas de proteção e governança . 2. Consentimento para Uso de Dados em Machine Learning A LGPD exige que o consentimento seja explícito, informado e específico . Isso significa que os titulares devem saber exatamente como seus dados serão usados, especialmente em projetos de Machine Learning . Minimização de dados : Coletar apenas o estritamente necessário para a finalidade declarada. Solução prática: Implementar mecanismos dinâmicos de consentimento , permitindo que os titulares atualizem suas preferências em tempo real. 3. Responsabilidade sobre Decisões Automatizadas Decisões tomadas exclusivamente por algoritmos que impactam indivíduos (ex.: concessão de crédito, precificação dinâmica) devem ser explicáveis e revisáveis . A LGPD garante o direito à revisão humana e à explicação dos critérios utilizados. Ação necessária: Adotar modelos de Explainable AI (XAI) e realizar auditorias regulares para identificar vieses ou falhas. 4. Legal Design e Ética da IA O legal design integra a privacidade desde a concepção dos projetos (Privacy by Design). Isso significa que a proteção de dados deve ser considerada em todas as fases do ciclo de vida do sistema. A ética da IA busca evitar discriminações, garantir transparência e respeitar os direitos dos titulares. Dica: Transparência no uso de algoritmos e justiça algorítmica são pilares de uma estratégia ética. Visão de Dono: Transformando Conformidade em Vantagem Competitiva Empresas que dominam a governança de dados em IA não apenas evitam multas e danos à reputação, mas também constroem uma confiança inabalável com seus clientes. Por quê? A transparência no uso de dados fortalece a relação com o consumidor. A conformidade com a LGPD reduz riscos operacionais e jurídicos. A confiança gerada pela proteção de dados se traduz em fidelidade e diferenciação no mercado . O Que Fazer na Prática? 1 - Automatize a Governança de Dados Use ferramentas de IA para monitorar acesso, classificar dados e atender solicitações de titulares. Implemente frameworks de segurança baseados em IA. 2 - Eduque sua Equipe Treine colaboradores sobre os princípios da LGPD e boas práticas de proteção de dados. 3 - Invista em Transparência Garanta que os titulares entendam como seus dados são usados e quais benefícios eles recebem em troca. 4 - Audite e Melhore Realize auditorias regulares para identificar vulnerabilidades e corrigir falhas.  Conclusão A LGPD não é um obstáculo, mas uma oportunidade de inovar com ética e construir um futuro digital mais seguro e confiável. Empresas que adotam a conformidade como um pilar estratégico não apenas sobrevivem, mas prosperam na era da IA . Quer transformar a LGPD em uma vantagem competitiva? Agende uma consultoria e descubra como alinhar inovação e privacidade para escalar com inteligência. 🚀 📲 Fale agora mesmo com um advogado especialista e proteja o que você levou anos para construir. 👉 Siga @bonaniadvogados e @rafaeljmbonani para mais atualizações sobre este e outros casos relevantes. Para mais informações siga nossas Páginas informativas.
Por Felipe Bonani 17 de julho de 2025
1. Redução de Impostos na Sucessão 💰 A constituição de uma holding familiar é uma estratégia poderosa para reduzir a carga tributária na transmissão de bens. Ao invés de transferir diretamente os bens, eles são integralizados na holding e convertidos em cotas societárias , que podem ser doadas aos herdeiros. Isso traz vantagens como: Menor incidência do ITCMD : O imposto é calculado sobre o valor das cotas, que geralmente é inferior ao valor venal dos bens. Planejamento tributário gradual : As doações podem ser feitas aos poucos, diluindo o impacto financeiro. Economia com avaliações patrimoniais : Evita custos adicionais com processos de inventário e cartórios. 2. Organização da Partilha entre Herdeiros 🤝 Uma das maiores causas de conflitos familiares em sucessões é a divisão direta dos bens. Com a holding, isso é evitado, pois: Os bens são transformados em cotas da empresa , e não divididos fisicamente. É possível criar regras claras no contrato social, como classes de cotas com direitos específicos. A unidade patrimonial é mantida, garantindo equilíbrio e harmonia entre os herdeiros. 3. Continuidade na Gestão 🔄 Além de organizar a sucessão, a holding familiar assegura a continuidade dos negócios e do patrimônio . Isso é feito por meio de: Governança corporativa : Definição de quem administra, quem decide e como os lucros serão distribuídos. Preservação do legado familiar : Garante que os valores e objetivos da família sejam respeitados. Transição planejada : Evita desgastes e disputas entre os herdeiros, assegurando uma gestão profissional e estruturada. O que isso significa na prática? Menos impostos, mais patrimônio preservado : A holding reduz custos e protege os bens. Harmonia familiar : Regras claras evitam conflitos e garantem uma sucessão tranquila. Negócios fortalecidos : A continuidade na gestão mantém o crescimento e a estabilidade do patrimônio. Se você quer proteger seu patrimônio e garantir uma sucessão tranquila, a hora de planejar é agora . Entre em contato para saber como implementar uma holding familiar e transformar o futuro da sua família! 🚀 👉 Agende uma consultoria agora mesmo! 📲 Fale agora mesmo com um advogado especialista e proteja o que você levou anos para construir. 👉 Siga @bonaniadvogados e @rafaeljmbonani para mais atualizações sobre este e outros casos relevantes. Para mais informações siga nossas Páginas informativas.
Por Felipe Bonani 15 de julho de 2025
Cláusulas abusivas podem levar à busca e apreensão de veículos, máquinas e propriedades.
Por Felipe Bonani 9 de julho de 2025
A Inteligência Artificial Generativa (IAG) está revolucionando mercados, transformando a forma como criamos conteúdo, automatizamos processos e até tomamos decisões.
Por Felipe Bonani 7 de julho de 2025
Sem Vesting, sua startup pode estar em risco.
Por Felipe Bonani 4 de julho de 2025
Como a Assessoria Jurídica Protege seu E-commerce de Riscos e Multas
Por Felipe Bonani 30 de junho de 2025
Descubra por que contratos mal feitos se tornam bombas-relógio — e como evitar isso agora.
Show More