O Fim da Era Offshore e o Risco da Bitributação em Heranças

O PL 1.087/2025 pode gerar tributação anual de lucros offshore e bitributação em doações/heranças, desafiando a segurança jurídica e o Art. 155 da CF.

1. Tributação de Lucros de Controladas no Exterior (CFC Rules): Até então, muitos empresários utilizavam offshores para otimizar o planejamento tributário, aproveitando o diferimento da tributação sobre os lucros até a efetiva distribuição de dividendos. O PL 1.087/2025 quer acabar com isso. A proposta é que os lucros de empresas controladas no exterior sejam tributados anualmente no Brasil, independentemente de você ter recebido esses valores. Ou seja, o simples fato de sua offshore gerar lucro já será um gatilho para o IRPF aqui. Essa medida alinha o Brasil a modelos de tributação universal da OCDE, mas rompe com o princípio da disponibilidade econômica da renda, gerando uma nova realidade para o investidor.
2. Doações e Heranças – Risco de Bitributação: Imagine ter que pagar imposto duas vezes sobre a mesma transmissão de bens. O PL abre uma perigosa brecha para que valores recebidos por doação ou herança sejam considerados fato gerador de Imposto de Renda, além do já existente ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), de competência estadual. Essa sobreposição de impostos federais e estaduais cria uma insegurança jurídica enorme e pode entrar em conflito direto com o artigo 155, inciso I, da Constituição Federal, que delimita as competências tributárias.

• Fim do Diferimento: Seus lucros em offshores serão tributados anualmente, mesmo que reinvestidos no exterior. Adeus, "esperar para pagar"!
• Cuidado com Doações e Heranças: A transmissão de bens pode ficar muito mais cara, com a possibilidade de IRPF somado ao ITCMD. Seu planejamento sucessório precisa ser revisto.
• Novas Estratégias Essenciais: Alternativas como trusts, holdings locais ou reorganizações societárias híbridas deixam de ser "opções" e se tornam "necessidades" para mitigar riscos e otimizar a carga tributária.