Quem presta serviços paga ISS ao município e, ao mesmo tempo, calcula PIS e Cofins sobre a receita. Durante anos, o Fisco incluiu o ISS embutido no preço dentro da base dessas contribuições. Em 21/10/2026, o Supremo Tribunal Federal disse que isso não pode ocorrer.
A decisão é favorável aos contribuintes, mas tem um ponto em aberto que decide quanto ela vale na prática: a modulação.
O caso concreto
O julgamento do Recurso Extraordinário 592.616, vinculado ao Tema 118 da repercussão geral, terminou em 21/10/2026, com placar de 6 votos a 5. A discussão era simples de enunciar: o ISS cobrado no preço do serviço faz parte do faturamento da empresa e, por isso, entra na base do PIS e da Cofins?
Segundo o portal do STF, a tese fixada foi a de que o ISS não integra a base de cálculo dessas contribuições, por ser um ingresso financeiro que apenas transita pelo patrimônio do contribuinte, sem definitividade. É o mesmo raciocínio usado na exclusão do ICMS (Tema 69).
Os votos contrários vieram de cinco ministros. Para eles, o ISS compõe o preço do serviço e, portanto, a receita da empresa.
O que muda na prática
Primeiro, a base de cálculo do PIS e da Cofins das empresas de serviços tende a diminuir, o que reduz a carga mensal. O tamanho do efeito depende do regime (cumulativo ou não cumulativo), do faturamento e do ISS incluído na base.
Segundo, surge a discussão sobre valores pagos no passado. A regra geral é a prescrição de 5 anos para pedir restituição ou compensação, mas a possibilidade real de recuperar o que já foi pago depende da modulação.
Terceiro, o impacto futuro tende a ser limitado, porque o PIS e a Cofins serão substituídos pela CBS a partir de 2027 na reforma tributária. Por isso, a principal discussão é o passado.
O que ainda está em aberto
O STF não analisou a modulação dos efeitos. O tema só poderá ser examinado se forem opostos embargos de declaração (o recurso que pede esclarecimentos sobre a decisão). Em julgamentos anteriores, como o do ICMS, o Tribunal fixou como marco a data do julgamento de mérito (15/03/2017), com ressalva para quem já havia ajuizado ação ou aberto processo administrativo até então. Não há garantia de que o mesmo critério será adotado aqui.
Segundo reportagem do Valor, a União estimou o impacto em R$ 35,4 bilhões na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. O texto não esclarece a que período o valor se refere.
O risco de decidir sem apoio especializado
Calcular o ISS embutido na base, identificar períodos e estabelecimentos, e escolher entre ação judicial e pedido administrativo exige análise do caso. Compensar valores por conta própria, sem observar o que for decidido na modulação, pode gerar autuação e glosa. Já deixar de analisar o tema pode significar perder a chance de se posicionar antes de um eventual marco temporal. O caminho prudente é mapear o cenário com um profissional de confiança.
Perguntas frequentes
A decisão vale para todas as empresas? A tese vale para a base do PIS e da Cofins das empresas que pagam ISS. O efeito prático varia conforme o regime tributário e a situação de cada empresa.
Posso recuperar o que paguei nos últimos 5 anos? Depende da modulação, que ainda não foi definida. Por isso é importante levantar os valores e verificar a situação processual da empresa.
Cabe recurso? Sim. A modulação pode ser discutida em embargos de declaração. Não confirmei se já foram opostos.
Conclusão
O Tema 118 é uma vitória dos contribuintes, mas o valor dela depende de um capítulo ainda não escrito. Salve este artigo, envie ao seu contador e siga o perfil do escritório no Instagram para acompanhar a modulação.
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