Toda empresa demite. O que muitas não percebem é que o risco trabalhista não está só no motivo da dispensa, mas também na forma como ela é conduzida. Uma reunião apressada, um papel entregue para assinatura imediata e um gestor sem roteiro podem virar condenação.
Foi o que aconteceu em um caso julgado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) e divulgado pelo tribunal em 27 de outubro de 2026. O detalhe que chama atenção: o trabalhador se recusou a assinar e gravou a conversa.
O caso concreto
Um trabalhador venezuelano, que trabalhou para uma empresa de Curitiba de janeiro de 2022 a setembro de 2024 e tinha dificuldade para compreender o português, foi chamado a uma reunião para assinar um documento. Ao longo da conversa, o papel foi apresentado ora como comunicação de desligamento, ora como declaração de quitação de direitos trabalhistas. Algumas reportagens descrevem o documento como uma dispensa por justa causa.
Um superior exigiu a assinatura na hora e não permitiu que o trabalhador levasse o documento para análise. Ele se recusou a assinar e gravou o áudio da reunião. No dia seguinte, foi dispensado sem justa causa.
Na primeira instância, a 3ª Vara do Trabalho de Curitiba rejeitou os pedidos. O trabalhador recorreu.
O que o TRT-PR decidiu
A 1ª Turma do TRT-PR, com relatoria do desembargador Eliázer Antonio Medeiros, reformou a sentença e condenou a empresa a pagar
R$ 5 mil por danos morais. O acórdão foi publicado em julho de 2026, e a decisão
ainda admite recurso. O número do processo não foi divulgado.
Os principais fundamentos foram:
- A pressão já é ilícita, mesmo sem assinatura. Para o colegiado, tentar constranger o empregado explorando sua vulnerabilidade violou a boa-fé objetiva (o dever de agir com lealdade na relação de trabalho), a lealdade contratual e o dever de informar com clareza.
- A vulnerabilidade agravou a conduta. A barreira do idioma e a condição de migrante pesaram na análise. O tribunal citou normas internacionais de proteção a trabalhadores migrantes, como as Convenções 97 e 111 da OIT, uma opinião consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos, uma recomendação do CNJ e um protocolo do CSJT contra discriminação.
- A gravação valeu como prova. O TRT aplicou o entendimento do STF e do TST de que a gravação feita por um dos participantes da conversa, mesmo sem o conhecimento do outro, é prova válida. No STF, esse entendimento está no Tema 237 da repercussão geral.
O que muda na prática para a sua empresa
- Toda reunião de desligamento pode estar sendo gravada. O que o gestor fala, o tom e a pressa podem chegar ao processo exatamente como aconteceram. Trate a conversa como se houvesse um juiz na sala.
- Assinatura arrancada não protege, expõe. Pela CLT (art. 477, § 2º), a quitação na rescisão vale só para as parcelas discriminadas no termo. Um papel genérico assinado sob pressão não encerra discussões e ainda pode gerar indenização.
- O cuidado precisa ser maior com quem está em posição frágil. Empregados estrangeiros, com baixa escolaridade ou em situação de dependência exigem documentos claros, tempo para leitura e, se preciso, tradução.
Um roteiro mínimo para o desligamento:
- Defina antes o motivo, o tipo de dispensa e os documentos que serão entregues.
- Entregue cópia de tudo e dê tempo para a pessoa ler ou consultar alguém.
- Use linguagem simples e, se houver barreira de idioma, providencie tradução.
- Nunca condicione pagamento, carta de referência ou qualquer benefício à assinatura imediata.
- Conduza a conversa com um representante do RH como testemunha e registre o que foi entregue.
O risco de demitir sem processo definido
O valor deste caso foi de R$ 5 mil, mas o problema raramente para na indenização. Uma reunião mal conduzida pode abrir espaço para questionar a própria dispensa, a quitação assinada e outras verbas, além de servir de prova em ações de outros empregados. Somam-se a isso o custo de defesa, o tempo da equipe e o desgaste com quem fica.
Revisar o procedimento de desligamento com apoio jurídico, antes da próxima demissão, custa muito menos do que discutir o assunto depois, na Justiça do Trabalho.
Perguntas frequentes
O empregado pode gravar a reunião sem avisar a empresa? Pode. A jurisprudência do STF e do TST admite como prova a gravação feita por quem participa da conversa, mesmo sem o conhecimento dos demais.
Se o empregado não assinou, a empresa ainda pode ser condenada? Neste caso, sim. Para o TRT-PR, a tentativa de pressão, por si só, foi conduta ilícita que gerou dano moral.
A decisão é definitiva? Não. A decisão do TRT-PR ainda admite recurso.
Conclusão
Demitir é um direito da empresa. O que gera condenação é a forma. Clareza, tempo para leitura e um roteiro definido protegem a empresa melhor do que qualquer assinatura obtida às pressas.
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