Herança desigual entre herdeiros: o que o STJ admitiu

Compartilhe

A Terceira Turma decidiu que herdeiros capazes podem combinar quinhões diferentes, mas só com cessão formal, consenso e atenção ao imposto.


Uma família com empresa costuma chegar ao inventário com uma pergunta na cabeça: quem vai tocar o negócio e como ele pode ficar com a parte que precisa? Em decisão noticiada em 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu uma resposta importante, com limites claros.


A Terceira Turma entendeu que herdeiros maiores e capazes podem fazer uma partilha amigável com quinhões desiguais, desde que usem o instrumento certo. Entender qual é esse instrumento evita que um acordo de família seja barrado no meio do inventário.


O caso concreto


O falecido não deixou filhos, netos, pais nem avós. Os únicos herdeiros eram dois irmãos: um filho dos mesmos pais (irmão bilateral) e outro filho de apenas um deles (irmão unilateral). Pela regra do artigo 1.841 do Código Civil, o irmão unilateral recebe metade do que o bilateral recebe.


Os dois combinaram uma divisão diferente da prevista em lei. O juiz de primeiro grau recusou a homologação, por entender que o acordo equivalia a uma renúncia parcial da herança. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a recusa e viu nisso uma doação disfarçada entre irmãos.


O que o STJ decidiu


No Recurso Especial 2.225.451, relatado pela ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma deu provimento ao recurso por unanimidade. Segundo o que foi divulgado, o acordo não é renúncia parcial (que a lei não permite), e sim cessão parcial de direitos hereditários (que a lei admite, por escritura pública, depois da morte e antes da partilha).


A Turma lembrou que a lei busca a maior igualdade possível entre os quinhões, mas não exige igualdade absoluta. Ao juiz cabe verificar a regularidade do procedimento e se a vontade das partes foi livre. Não havendo vício nem prejuízo a terceiros, não há razão para recusar o acordo.


O que muda na prática


  • O instrumento importa. O mesmo resultado econômico pode ser barrado se for chamado de renúncia parcial e aceito se estruturado como cessão parcial de direitos hereditários, formalizada antes da partilha.


  • O consenso precisa ser real. Os herdeiros devem ser maiores, capazes e estar de acordo, sem vício de vontade. Se houver herdeiro incapaz ou credor com interesse em jogo, o cenário muda.


  • Na empresa familiar, há uma ferramenta a mais. Em tese, o caminho pode ajudar a concentrar quotas em quem vai conduzir o negócio, sem litígio entre os herdeiros. A aplicação ao caso concreto depende da estrutura societária e do contrato social.


O risco de decidir sem apoio especializado


O primeiro risco é tributário. A cessão sem contrapartida é tratada como doação, e o STJ deixou claro que o imposto cabe ao Fisco analisar. Isso significa que a partilha pode ser homologada e a cobrança do imposto sobre doação (ITCMD) aparecer depois, com a regra do estado aplicável.


O segundo risco é de forma. Um acordo informal entre irmãos, sem escritura e sem homologação, pode ser recusado ou contestado no futuro. O terceiro é de alcance: a decisão trata de herdeiros capazes e de acordo, depois da morte. Ela não autoriza qualquer desequilíbrio, e não deve ser lida como regra para doações feitas em vida.


Nesse ponto, vale lembrar outro precedente da mesma Turma (REsp 2.107.070, relatora Nancy Andrighi, noticiado em 2025): numa partilha em vida feita pelos pais, a concordância dos filhos não afastou a nulidade da parte que ultrapassou a metade disponível, a chamada legítima. São situações diferentes, e confundi-las custa caro.


Perguntas frequentes


A decisão vale para qualquer herança? Não. Ela trata de uma partilha amigável entre herdeiros maiores e capazes, em que todos concordam. Cada inventário depende do caso concreto.


Posso simplesmente renunciar a uma parte da herança em favor de um irmão? A renúncia não pode ser parcial, nem condicionada a um beneficiário. O caminho discutido na decisão é a cessão de direitos hereditários, com escritura pública e olhar tributário.


A decisão já é definitiva? A notícia disponível não informa se há recurso pendente nem se houve trânsito em julgado. Por isso, o ideal é tratar o entendimento como relevante, mas acompanhar eventuais desdobramentos.


Conclusão


A mensagem do STJ é prática: o Direito sucessório protege a autonomia de herdeiros adultos que concordam, desde que o acordo seja feito pelo caminho certo. Para famílias empresárias, isso pode abrir uma alternativa para organizar quem fica com o quê, sem transformar o inventário em disputa.


Se esse tema faz parte da realidade da sua família ou da sua empresa, salve este conteúdo, compartilhe com quem participa da conversa e siga o perfil para acompanhar as próximas decisões sobre herança e sucessão.


Fale agora com nossa equipe e saiba como proteger sua marca e sua empresa.


Siga-nos nas redes e mantenha-se atualizado
@bonaniadvogados e @rafaeljmbonani para mais atualizações sobre este e outros casos relevantes.


Acesse nossa Calculadora da Reforma Tributária e obtenha calculos especificos para sua empresa para de deixar dinheiro na mesa.



Outros artigos

Por Felipe Bonani • 16 de novembro de 2026
Um caso em julgamento mostra o risco de depender de uma decisão antiga quando o tribunal firma tese contrária.
Por Felipe Bonani • 13 de novembro de 2026
O STJ decidiu quem arca com os honorários quando o juiz impõe o plano de pagamento.
Por Felipe Bonani • 11 de novembro de 2026
A 3ª Turma do STJ decidiu, por 3 votos a 2, que o espólio pode exercer uma opção de compra de quotas deixada pelo sócio falecido. A cláusula do contrato foi decisiva.
Por Felipe Bonani • 9 de novembro de 2026
O STF decidiu que o ISS não entra na base do PIS e da Cofins. Entenda o caso, o que ainda está em aberto e o que sua empresa de serviços deve revisar.
Por Felipe Bonani • 6 de novembro de 2026
O que a sentença de Belo Horizonte ensina a quem opera com parceiros e terceiros
Por Felipe Bonani • 4 de novembro de 2026
Quem herda no lugar do pai ou da mãe também precisa conferir o que recebeu, e uma venda sem pagamento comprovado pode virar doação.
Por Felipe Bonani • 29 de outubro de 2026
Um prazo já passou e outros dois vencem nesta sexta. Entenda a diferença entre regularizar um pedido negado e optar por recolher IBS e CBS fora da guia do Simples.
Por Felipe Bonani • 28 de outubro de 2026
O empregado não assinou nada e, mesmo assim, a empresa foi condenada. Entenda o caso, por que a gravação da reunião valeu como prova e como conduzir um desligamento sem criar passivo trabalhista.
Por Felipe Bonani • 26 de outubro de 2026
Dividendos com 10% de IR, CBS plena, herança, IA e patrimônio além das fronteiras: cinco decisões para empresa e família seguirem em frente.
Por Felipe Bonani • 23 de outubro de 2026
Se você se machucou dias antes de viajar e a dor piorou no exterior, a seguradora não pode negar a cobertura só por isso. Entenda o caso e o que conferir na sua apólice.
Mostrar mais