Herança desigual entre herdeiros: o que o STJ admitiu
A Terceira Turma decidiu que herdeiros capazes podem combinar quinhões diferentes, mas só com cessão formal, consenso e atenção ao imposto.

Uma família com empresa costuma chegar ao inventário com uma pergunta na cabeça: quem vai tocar o negócio e como ele pode ficar com a parte que precisa? Em decisão noticiada em 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu uma resposta importante, com limites claros.
A Terceira Turma entendeu que herdeiros maiores e capazes podem fazer uma partilha amigável com quinhões desiguais, desde que usem o instrumento certo. Entender qual é esse instrumento evita que um acordo de família seja barrado no meio do inventário.
O caso concreto
O falecido não deixou filhos, netos, pais nem avós. Os únicos herdeiros eram dois irmãos: um filho dos mesmos pais (irmão bilateral) e outro filho de apenas um deles (irmão unilateral). Pela regra do artigo 1.841 do Código Civil, o irmão unilateral recebe metade do que o bilateral recebe.
Os dois combinaram uma divisão diferente da prevista em lei. O juiz de primeiro grau recusou a homologação, por entender que o acordo equivalia a uma renúncia parcial da herança. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a recusa e viu nisso uma doação disfarçada entre irmãos.
O que o STJ decidiu
No Recurso Especial 2.225.451, relatado pela ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma deu provimento ao recurso por unanimidade. Segundo o que foi divulgado, o acordo não é renúncia parcial (que a lei não permite), e sim cessão parcial de direitos hereditários (que a lei admite, por escritura pública, depois da morte e antes da partilha).
A Turma lembrou que a lei busca a maior igualdade possível entre os quinhões, mas não exige igualdade absoluta. Ao juiz cabe verificar a regularidade do procedimento e se a vontade das partes foi livre. Não havendo vício nem prejuízo a terceiros, não há razão para recusar o acordo.
O que muda na prática
- O instrumento importa. O mesmo resultado econômico pode ser barrado se for chamado de renúncia parcial e aceito se estruturado como cessão parcial de direitos hereditários, formalizada antes da partilha.
- O consenso precisa ser real. Os herdeiros devem ser maiores, capazes e estar de acordo, sem vício de vontade. Se houver herdeiro incapaz ou credor com interesse em jogo, o cenário muda.
- Na empresa familiar, há uma ferramenta a mais. Em tese, o caminho pode ajudar a concentrar quotas em quem vai conduzir o negócio, sem litígio entre os herdeiros. A aplicação ao caso concreto depende da estrutura societária e do contrato social.
O risco de decidir sem apoio especializado
O primeiro risco é tributário. A cessão sem contrapartida é tratada como doação, e o STJ deixou claro que o imposto cabe ao Fisco analisar. Isso significa que a partilha pode ser homologada e a cobrança do imposto sobre doação (ITCMD) aparecer depois, com a regra do estado aplicável.
O segundo risco é de forma. Um acordo informal entre irmãos, sem escritura e sem homologação, pode ser recusado ou contestado no futuro. O terceiro é de alcance: a decisão trata de herdeiros capazes e de acordo, depois da morte. Ela não autoriza qualquer desequilíbrio, e não deve ser lida como regra para doações feitas em vida.
Nesse ponto, vale lembrar outro precedente da mesma Turma (REsp 2.107.070, relatora Nancy Andrighi, noticiado em 2025): numa partilha em vida feita pelos pais, a concordância dos filhos não afastou a nulidade da parte que ultrapassou a metade disponível, a chamada legítima. São situações diferentes, e confundi-las custa caro.
Perguntas frequentes
A decisão vale para qualquer herança? Não. Ela trata de uma partilha amigável entre herdeiros maiores e capazes, em que todos concordam. Cada inventário depende do caso concreto.
Posso simplesmente renunciar a uma parte da herança em favor de um irmão? A renúncia não pode ser parcial, nem condicionada a um beneficiário. O caminho discutido na decisão é a cessão de direitos hereditários, com escritura pública e olhar tributário.
A decisão já é definitiva? A notícia disponível não informa se há recurso pendente nem se houve trânsito em julgado. Por isso, o ideal é tratar o entendimento como relevante, mas acompanhar eventuais desdobramentos.
Conclusão
A mensagem do STJ é prática: o Direito sucessório protege a autonomia de herdeiros adultos que concordam, desde que o acordo seja feito pelo caminho certo. Para famílias empresárias, isso pode abrir uma alternativa para organizar quem fica com o quê, sem transformar o inventário em disputa.
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