Como Forçar o Acesso aos Descontos de até 70% na PGFN Diante das Falhas do Sistema
Sua empresa não precisa aceitar uma classificação fiscal injusta. Entenda como o Judiciário tem garantido a transação tributária para salvar o caixa das empresas.

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Por Felipe Bonani
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21 de agosto de 2026
Resposta à Consulta Tributária nº 33.958/2026 esclarece que empresas não devem emitir notas de devolução nem buscar cancelamentos extemporâneos quando a mercadoria não circulou. Entenda o impacto na rotina fiscal e como o Simples Nacional pode recuperar tributos.










