MPF Defende que Publicidade de Bets já Poderia ser Suspensa por Cautelar
O Ministério Público Federal (MPF) defendeu a suspensão da publicidade de apostas esportivas online (bets) por meio de medida cautelar durante audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei das Bets. O subprocurador-geral da República, Luiz Augusto Santos Lima, argumentou que o Banco Central poderia bloquear o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas.
A audiência pública, convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, debateu a constitucionalidade da Lei 14.790/2023, que regulamenta as bets.
O MPF expressou preocupação com o potencial de prejuízo ao consumidor e lavagem de dinheiro, enquanto a Confederação Nacional do Comércio (CNC) argumentou que o setor causa perdas significativas ao varejo e defendeu a liberalização dos cassinos físicos como alternativa.
Representantes do governo, como o ministro da AGU, Jorge Messias, e a ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, reconheceram a necessidade de ajustes na legislação, com Messias alertando para uma "inconstitucionalidade progressiva" e Evaristo pedindo medidas para evitar danos irreparáveis.
Apesar das preocupações, representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério dos Esportes e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) se mostraram mais cautelosos em relação à inconstitucionalidade da lei, destacando os avanços e as iniciativas para regulamentar o setor.
Créditos: Luísa Carvalho
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